5030327-64.2022.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ACASSIO BORGO INTERESSADO: ATN COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ANDREW GUILHERME VIDIGAL REQUERIDO: NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: GISELE CECCATO BORGO - ES8960 Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO - ES24519 Nome: ACASSIO BORGO - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Em que pese a petição ID nº 90665981, verifico que consta nos autos informação da Prefeitura de Domingos Martins no ID nº 88553371: "Conforme manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, anexa à petição, não consta, nesta municipalidade, contrato vigente para pagamento à empresa NL Construtora e Incorporadora Ltda., bem como que os contratos anteriormente firmados encontram-se encerrados, inexistindo saldo remanescente a pagar." 2) Quanto ao pedido de expedição de novo ofício à Prefeitura de Domingos Martins, entendo neste momento pelo indeferimento, visto que não se pode criar obrigação perante terceiros com a imputação de multa, mormente neste caso, em que todos os esforços do juízo já foram empregados para a produção da prova, sob o risco de prolongamento injustificado do trâmite processual e violação da duração razoável do processo. Vale ainda mencionar que não há que se falar em arbitramento de multa para sujeito que sequer figura como parte passiva, e tratando-se de Juizados Especiais Cíveis, tais medidas vão de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo nesse microssistema (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Cumpre ainda ressaltar que tal indeferimento nestes autos, não impede que a parte autora adote as medidas judiciais que entender cabíveis em face da municipalidade ou de terceiro, por meio de ação própria. 3) Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5030327-64.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pleitos ID nº 90665981. 4) Intime-se a parte autora para em 15 dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 23 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121321004732400000019384284 INICIAL PROCESSO GALPÃO COBILANDIA_compressed Petição inicial (PDF) 22121321004761900000019385034 MONTAGEM DO PROCESSI DO GALPAO DE COBILANDIA Documento de comprovação 22121321004834700000019385041 1 Documento de comprovação 22121321004877200000019385045 2 Documento de comprovação 22121321004921600000019385050 3_compressed (1) Documento de comprovação 22121321004945500000019385739 4 Documento de comprovação 22121321004975900000019385741 5 Documento de comprovação 22121321004997900000019385747 6 Documento de comprovação 22121321005029400000019386107 7 Documento de comprovação 22121321005052500000019386116 8 Documento de comprovação 22121321005076400000019386126 9 Documento de comprovação 22121321005138900000019386136 10_compressed (1) Documento de comprovação 22121321005171600000019386530 11 Documento de comprovação 22121321005203900000019386538 12 Documento de comprovação 22121321005228700000019386547 13 Documento de comprovação 22121321005259000000019386806 13.2 Documento de comprovação 22121321005285300000019386814 14 Documento de comprovação 22121321005322200000019386830 14.2 Documento de comprovação 22121321005347500000019386838 15 Documento de comprovação 22121321005372800000019386843 15.2 Documento de comprovação 22121321005396700000019386847 16 Documento de comprovação 22121321005422300000019387212 16.2 Documento de comprovação 22121321005448300000019387217 17 Documento de comprovação 22121321005473300000019387221 17.2 Documento de comprovação 22121321005508400000019387227 18 Documento de comprovação 22121321005538800000019387229 18.3 Documento de comprovação 22121321005567400000019387251 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121611373904300000019477229 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23011112131008100000019743195 AR ASSINADO - ANDREW GUILHERME VIDIGAL Aviso de Recebimento (AR) 23011911181631800000019992170 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23011911181688600000019992160 AR NAO ASSINADO - ANDREW Aviso de Recebimento (AR) 23030314135158400000021401611 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030314135222000000021401255 AR ASSINADO - ATN Aviso de Recebimento (AR) 23030315311879700000021418309 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030315312011300000021417855 Petição (outras) Petição (outras) 23031712190551300000021966817 Mandado - Citação Mandado - Citação 23032216204316400000022169010 Certidão Mandado - ANDREW GUILHERME VIDIGAL Mandado 23042410135979500000023269544 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23042410140043500000023269543 Despacho Despacho 23051813271826100000024316670 01-Contestação-Acassio x Andrew Contestação 23052413342112800000024575728 Documento pessoal Documento de Identificação 23052413342133800000024575735 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052413342156400000024575738 Termo de Audiência Termo de Audiência 23052418070448200000024596360 Sentença Sentença 23053013061997000000024819845 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23060118471115700000024984074 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23062116443666500000025744500 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062917355262900000026127298 Petição (outras) Petição (outras) 23080219335141500000027729249 Despacho Despacho 23083018380578200000028931319 SISBAJUD NEGATIVO - ATN e ANDREW Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091315480957200000029453987 RENAJUD - OUTRAS RESTRIÇÕES - ANDREW Gravame de Veículo Negativo 23091315481041700000029453981 RENAJUD - NEGATIVO - ATN Gravame de Veículo Negativo 23091315481119600000029453982 Despacho Despacho 23091315481194700000029453044 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23100416283792000000030522498 Despacho Despacho 23101817222689400000031140157 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101817222689400000031140157 Petição (outras) Petição (outras) 23112910280464800000033167290 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23121317530822000000033945627 MANDADO- ATN Mandado 24011516375400700000034833281 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516375459900000034833269 MANDADO- ANDREW GUILHERME VIDIGAL Petição (outras) em PDF 24012312455045200000035183613 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012312455104800000035183606 Petição (outras) Petição (outras) 24022723524287700000037000043 NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BALANÇO DE 15 12 2022 27 02 2024 Documento de comprovação 24022723524321900000037000044 NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRIMEIRA ALTERACAO DO CONTRATO SOCIAL 21 02 2024 Documento de comprovação 24022723524350900000037000045 NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CONTRATO SOCIAL E SEGUNDA ALTERACAO DO CONTRATO 08 02 2024 Documento de comprovação 24022723524376900000037000046 Petição (outras) Petição (outras) 24051410060381800000041038526 Decisão Decisão 24061117320464200000042497929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061117320464200000042497929 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24071915251407600000044755475 MANDADO- NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Mandado 24073015092803700000045301787 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24073015092884500000045301783 Petição (outras) Petição (outras) 24082117044546700000046714493 2 atualizaçao monetaria de debitos judiciais Documento de comprovação 24082117044570700000046714970 3 contratos vinculados Documento de comprovação 24082117044597400000046715375 4 contrato prestaçao de serviço Documento de comprovação 24082117044613200000046715385 5 contrato prestaçao de serviço Documento de comprovação 24082117044638700000046716116 6 contrato prestaçao de serviço Documento de comprovação 24082117044666400000046716126 7 termo declaratório Documento de comprovação 24082117044687700000046716140 Despacho Despacho 24112618212703000000052402850 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120214281597800000052716886 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120214585774900000052723512 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120215085456600000052725420 Petição (outras) Petição (outras) 24120411282691600000047503319 Ofício Ofício 24120515153180000000052925897 Certidão - Juntada de comprovante de envio de ofício. Certidão - Juntada 24120612395286800000052994298 Mandado NÃO entregue: 5431420 Expediente: 9029384 Certidão 24121000403775000000053201861 PLANILHA RECEBIDA DA PREFEITURA Certidão 24121317195670500000053520254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121317241132600000053520752 Petição (outras) Petição (outras) 24121714062244500000053667195 Petição (outras) Petição (outras) 24121907452824100000053810866 Despacho Despacho 24121915040581200000053837632 Ofício Ofício 24121915555076200000053857063 Certidão - Juntada de comprovante de envio de ofício. Certidão - Juntada 24121916525779700000053865538 Comprovante de envio de Ofício Certidão 24121916555254700000053875326 Certidão Certidão 25033018045894400000058680142 Petição (outras) Petição (outras) 25052010284829500000061413199 Petição (outras) Petição (outras) 25052109535327200000061496165 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061815413262700000063264693 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ofício referente ao processo 5030327-64.2022.8.08. Ofício 25061815413321900000063269204 Petição (outras) Petição (outras) 25101510014789200000076586915 Petição (outras) Petição (outras) 25102010025752800000076883862 Petição (outras) Petição (outras) 25102010073459700000076883871 Despacho Despacho 25121614231773700000080489545 Ofício Ofício 25121912551773800000080748427 Mandado Mandado 25121913095863800000080750091 Mandado entregue: 6111533 Expediente: 15450818 Certidão 25122700251466000000080882762 prefeitura municipal de D.Martins.pdf Arquivo Anexo Mandado 25122700251479700000080882763 Petição (outras) Petição (outras) 26011411314762600000081305973 Declaração da Secretaria de Fazenda Documento de comprovação 26011411314730700000081305974 Listagem de Empenhos Período De 01/01/2020 Até 31/12/2025 Documento de comprovação 26011411314704300000081305975 Decreto de Nomeação. Documento de representação 26011411314677700000081305976 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012920522700600000082261423 Petição (outras) Petição (outras) 26021220275023600000083233373 Petição (outras) Petição (outras) 26021220290413100000083233375 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021400022877300000083318418 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030900163668700000084663569 Petição (outras) Petição (outras) 26031813284899700000085496106