5019448-85.2024.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TANIA MARIA LIBERATO QUADROS, MARIA LUCIA LIBERATO DE AQUINO INVENTARIANTE: TANIA MARIA LIBERATO QUADROS REQUERIDO: DIRCO LIBERATO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019448-85.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de inventário dos bens deixados por DIRCO LIBERATO e IRIA ANNA PAGUNG LIBERATO, processado sob o rito de arrolamento comum. A inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha, informando a existência de testamento público deixado pelo primeiro falecido, devidamente homologado, dispondo de sua parte disponível em favor da requerente. O acervo é composto pela metade ideal de um imóvel situado no Bairro Andorinhas, em Vitória/ES, e frutos civis decorrentes da locação de unidades habitacionais. A herdeira Maria Lucia Liberato de Aquino apresentou impugnação, arguindo a incompletude do plano por ausência de extratos bancários e questionando a administração dos frutos da locação, pugnando, ainda, pela avaliação judicial do imóvel. Em resposta, a inventariante refutou as alegações, asseverando que a discussão sobre a gestão das receitas deve ser remetida às vias ordinárias. É o breve relatório. Passo a decidir. No que tange à divergência em relação aos valores atribuídos ao imóvel, é importante salientar que, para fins de inventário, o valor a ser considerado é aquele atribuído pela Municipalidade em seu cadastro imobiliário (valor venal). Tal critério constitui parâmetro objetivo e suficiente para o cálculo do imposto de transmissão e das custas processuais, tornando-se despicienda a nomeação de perito avaliador, especialmente quando a partilha recai sobre frações ideais. Quanto aos pedidos referentes à fiscalização da gestão dos aluguéis, inidoneidade de recibos e apuração de valores supostamente não contabilizados pela inventariante, tais pretensões extrapolam os limites cognitivos do juízo sucessório. O procedimento de inventário destina-se primordialmente à apuração do acervo, liquidação de dívidas e partilha. Questões que demandam dilação probatória complexa e cognição exauriente são classificadas como "questões de alta indagação", devendo ser dirimidas nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Especificamente sobre a gestão do patrimônio, caberá à parte interessada ajuizar a pertinente Ação de Exigir Contas em face da inventariante, na forma dos arts. 550 e 618, VII, do CPC, para o devido acertamento de receitas e despesas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de avaliação judicial do imóvel, mantendo-se o valor venal como parâmetro e REMETO as partes às vias ordinárias quanto à discussão sobre a prestação de contas dos frutos da locação e verificação de extratos bancários anteriores ao óbito, por se tratarem de matérias de alta indagação (Art. 612, CPC). Intimem-se para ciência. Transcorrido o prazo sem novas impugnações, conclusos para homologação do Plano de Partilha apresentado. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito