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5011612-32.2025.8.08.0014
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.602,20
Orgao julgador
Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
OMERO MARTINS
CPF 760.***.***-87
BANCO BMG S.A
BANCO BMG
BANCO BMG S/A
BANCO BMG SA
CNPJ 61.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI
OAB/ES 32694•Representa: ATIVO
RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167•Representa: PASSIVO
RAFAELA GOMES DA SILVA
OAB/MG 185529•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: OMERO MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA GOMES DA SILVA - MG185529, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO Como os presentes autos tratam em princípio de matéria que restou afetada para julgamento sob o regime de precedentes qualificados pelo STJ (Tema 1414 - (I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo e II) em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa), determino que eles permaneçam suspensos até o julgamento da controvérsia, como de rigor. Intimem-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, - de 401 ao fim - lado ímpar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5011612-32.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
25/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/02/2026, 16:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/02/2026, 16:08Expedição de Certidão.
02/02/2026, 16:08Expedição de Certidão.
02/02/2026, 15:07Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2026, 10:09Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OMERO MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAELA GOMES DA SILVA - MG185529, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do recurso inominado interposto nos autos; bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011612-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 08:43Expedição de Certidão.
29/01/2026, 12:46Juntada de Petição de petição (outras)
28/01/2026, 19:48Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2026, 19:43Expedição de Intimação Diário.
12/12/2025, 17:58Julgado procedente em parte do pedido de OMERO MARTINS - CPF: 760.196.407-87 (REQUERENTE).
12/12/2025, 15:56Conclusos para decisão
02/12/2025, 16:28Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2025 15:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2025, 13:14Documentos
Sentença
•12/12/2025, 15:56
Sentença
•12/12/2025, 15:56
Decisão - Carta
•24/09/2025, 17:36
Decisão - Carta
•24/09/2025, 17:36