0000511-41.2017.8.08.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - ES20291 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - ES22935, PAULO HENRIQUE COLOMBI - ES20291 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000511-41.2017.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário de natureza rural. No curso do feito, operou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na conta de titularidade da executada DEUSDETE BENINCA PUPIM. A executada apresentou impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Este Juízo acolheu a tese (ID 52900315), determinando o desbloqueio da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos e a manutenção da penhora sobre o excedente. Ato contínuo, foi expedido e levantado o alvará eletrônico em favor da parte executada, conforme comprovante de ID 91112788. No ID 89409690, a executada peticionou requerendo que o cálculo do valor desbloqueado considere o salário-mínimo vigente no ano de 2026. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão reside na definição do marco temporal para a fixação do valor nominal correspondente aos 40 (quarenta) salários-mínimos impenhoráveis. Embora a executada pleiteie no ID 89409690 a aplicação do salário-mínimo vigente em 2026, tal pretensão não encontra amparo na segurança jurídica e na lógica dos atos processuais. A impenhorabilidade foi reconhecida e a ordem de desbloqueio proferida em decisão anterior (ID 83897222), momento em que a situação jurídica se consolidou. O teto de impenhorabilidade deve ser quantificado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da prolação da decisão que reconheceu o direito e determinou a expedição do alvará. Admitir a atualização do indexador para o ano corrente (2026) após o levantamento já realizado implicaria em alteração indevida da base de cálculo de um ato já consumado e precluso. Dessa forma, resta consignado que o parâmetro de 40 salários-mínimos refere-se ao valor vigente quando da decisão de ID 83897222, não havendo que se falar em complementação baseada no salário de 2026. Ante o exposto: 1. RATIFICO o levantamento do valor efetuado através do alvará de ID 91112788, declarando satisfeita a obrigação de desbloqueio parcial. 2. INDEFIRO o pedido formulado no ID 89409690 no que tange à aplicação do salário-mínimo de 2026, fixando como parâmetro definitivo o valor do salário-mínimo vigente na data da decisão de ID 83897222. 3. MANTENHO A PENHORA sobre o saldo remanescente depositado em conta judicial, o qual deve permanecer bloqueado até ulterior deliberação. 4. MANTENHO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da demanda n° 0000776-43.2017.8.08.0054 e dos Embargos à Execução correlatos. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO