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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Enseada do Suá, Vitória-ES, Ed Greenwich Tower Em Frente do Tribunal de Justiça, CEP: 29.050-275 Telefone (27) 3357.4532 e 3357.4526 email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 162/2026 Modalidade de Requisição: Precatório Exmo. Sr. Desembargador(a) Presidente Juízo Requisitante: 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 0006008-38.2016.8.08.0000 5028984-32.2023.8.08.0024 Autor(a): VILSON NEDES DA SILVA ROCHA Advogado (a): SIMONE PAGOTTO RIGO OAB: 7307-ES Ente Devedor: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CNPJ: 27.080.571/0003-00 Procurador (a) PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLLINO OAB: 12242-ES B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO, ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: Original Especificação: Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões, Benefícios Previdenciários. Natureza do Crédito: ALIMENTAR Requisição Vinculada: Não Nº da Requisição: C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 02/03/2016 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: 23/11/2023 Data da citação: 05/04//2016 Data do trânsito em julgado (fase executiva): 05/09/2025 Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 18/09/2018 Data de atualização dos cálculos: 03/2025 D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: Originário ( Ir para Campo "F") E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: - - Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: VILSON NEDES DA SILVA ROCHA CPF: 074.708.387-83 Data de Nascimento: 28/01/1977 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): Sim Banco: 33 - Banco Santander (Brasil) S.A. Tipo da Conta: Corrente Agência: 1694 Número da Conta: 01-001325-4 Idoso: Não Deficiênte: Não Portador de Doença Grave: Não Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): 33 Principal Corrigido: R$ 43.165,29 Juros: Contribuição Previdenciaria: R$ 3.749,99 Incidência de IR SUBTOTAL 1: R$ 43.165,29 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: Situação: Órgão da Adm. Vinculado: - I – CONTRATO SINDICAL Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO CPF/CNPJ: 31.815.722/0001-05 OAB: Banco: 21 - BANESTES S.A. Banco do Estado do Espírito Santo Agência: 1900-3 Data de Nascimento: Tipo de Conta: Número da Conta: 182927-4 VALOR R$ 230,09 J - CUSTAS/ OBRIGAÇÃO PATRONAL / OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de custas Obrigação Patronal IPAJM R$ 7.499,97 Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ 7.499,97 K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2): R$ 50.665,26 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem transferência de valores referentes aos precatórios. (2) VALOR REQUISITADO: deve-se informar o valor bruto relativo à verba principal individualizada, nos termos do art. 6º da Lei 4.320/64. (3) RRA: No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, tal informação deve constar na memória de cálculo da conta homologada. (4) DATA-BASE: data de atualização do cálculo relativo à penhora requisitada, sem essa informação não há como atualizar a penhora posteriormente. (5) Campos em Verde: Preenchimento Obrigatório; (6) Campos em Amarelo: Preenchimento somente se necessário; Vitória/ES, 28 de janeiro de 2026 Nome e Assinatura do Magistrado Planilha Elaborada pela Secretaria de Precatorios do TJES Dúvidas e Atualizações: [email protected] - 27 3134 - 7007