5005587-71.2023.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA MARIA COSTA SCHWAMBACK REQUERIDO: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARIELY CRISTINA DE JESUS DE PAULA ANDRADE - ES37696, GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - ES22868 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005587-71.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Execução Judicial proposta por ANDRÉIA MARIA COSTA SCHWAMBACK em face do INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, ambos qualificados. Relatado o necessário na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. Fundamentação Segundo o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Neste caso, observo que os Ofícios Requisitórios foram devidamente expedidos no ID 75572748 e 75581222. Intimado sobre a requisição (ID 75941557), o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistencia Tecnica e Extensão Rural - INCAPER trouxe aos autos os comprovantes de pagamento dos RPV's (IDs. 77230439 e 77230440) Por sua vez, devidamente intimada a parte exequente para ciência dos alvarás judiciais eletrônicos expedidos nos autos (Id 80503406 e Id 80503430), bem como para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, manteve-se inerte. Assim, a extinção da Execução é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Colatina/ES, na data de inserção no sistema. GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR Juiz de Direito assinado eletronicamente