5004101-60.2023.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALANA ALEXANDRA SCARDINI FIGUEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO - RJ235858 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando detidamente os autos, verifico a ocorrência de grave erro material e procedimental na fase de expedição de alvarás pela Secretaria deste Juízo, o que resultou no levantamento de valores significativamente superiores ao crédito efetivamente devido à parte exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 76395033, este Juízo rejeitou os embargos à execução interpostos pelo Banco e fixou o débito total exequendo no montante de R$ 1.884,14 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), compreendendo R$ 984,14 de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 900,00 a título de astreintes pelo descumprimento da tutela antecipada. Naquela oportunidade, determinou-se expressamente que a liberação em favor da exequente deveria se restringir a tal valor, devendo o saldo remanescente ser restituído ao executado. Ocorre que, em flagrante descompasso com o comando judicial e com o rito processual estabelecido, foi expedido dois alvarás eletrônicos identificados pelos números ID 67345610 e ID 67345611, os quais transferiram a integralidade dos saldos das contas judiciais nº 14272868 e nº 12183689 para a conta da patrona da exequente. Importa registrar que referidos alvarás foram expedidos de forma prematura e indevida, ignorando a pendência de julgamento dos Embargos à Execução e de eventuais Embargos de Declaração que ainda buscavam a integração e liquidação do julgado. A expedição ocorreu sem que a exequente tivesse apresentado memória de cálculo atualizada e, principalmente, sem aguardar o trânsito em julgado das decisões que balizaram o quantum debeatur, circunstância que induziu o Juízo a erro e permitiu o levantamento indevido da totalidade dos depósitos recursais e garantias. Da análise dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o crédito total devido à exequente corresponde a R$ 1.884,14, conforme fixado na decisão de ID 76395033. Todavia, foram efetuados levantamentos mediante o Alvará ID 67345610 no valor de R$ 6.000,75 referente à conta judicial nº 14272868, e mediante o Alvará ID 67345611 no valor de R$ 5.576,53 referente à conta judicial nº 12183689, totalizando R$ 11.577,28 efetivamente levantados. Constata-se, portanto, excesso no montante de R$ 9.693,14 a ser necessariamente restituído. A manutenção desta situação configuraria enriquecimento sem causa da parte exequente e de sua patrona, vedado expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil, além de violar frontalmente a coisa julgada estabelecida na decisão que fixou o quantum debeatur. Impõe-se, assim, a imediata correção do erro verificado mediante determinação de restituição dos valores recebidos em excesso. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5004101-60.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DETERMINO a intimação imediata da exequente, por intermédio de sua ilustre advogada, para em até 15 (quinze) dias úteis, que proceda ao depósito judicial do valor recebido a maior, qual seja, R$ 9.693,14 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos). Fica a parte advertida de que a inobservância desta determinação ensejará a imediata adoção de medidas constritivas via sistema SISBAJUD nas contas da exequente e, se necessário, de sua patrona, beneficiária direta dos alvarás, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar e comunicação aos órgãos competentes. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor do executado BANCO BRADESCO S.A., conforme já determinado anteriormente. Feito o depósito pela Exequente e expedido o alvará em favor do Executado e não havendo outras pendências, arquivem-se imediatamente os autos. DILIGENCIE-SE com a urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito