0000006-44.2024.8.08.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO RAFALSKI LIMA Advogado do(a) REU: REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES - ES27716 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000006-44.2024.8.08.0009 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (ID 93248547), pugnando pela expedição de mandado de retirada do equipamento de monitoração eletrônica e ofício à Diretoria de Monitoramento Eletrônico, em favor de RODRIGO RAFALSKI LIMA, já qualificado nos autos. A Defesa argumenta que o prazo inicial da medida já transcorreu e, sobretudo, que sobreveio o trânsito em julgado da sentença absolutória em favor do requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual exarou parecer favorável ao pleito (ID 93590475), ressaltando que, com a absolvição do requerido, não subsiste fundamento para a manutenção da medida cautelar de monitoramento. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à Defesa e ao preclaro Ministério Público. Conforme consta no caderno processual, o réu Rodrigo Rafalski Lima foi absolvido das imputações que lhe foram feitas nestes autos, mediante sentença prolatada em 26/09/2025 (ID 76392099), a qual transitou em julgado em 10/02/2026. A baixa e o arquivamento do feito já foram, inclusive, comunicados aos órgãos competentes. Sendo a absolvição o desfecho definitivo da presente ação penal, a manutenção de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, incluindo a monitoração eletrônica, perde absolutamente a sua razão de ser e o seu amparo legal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sob pena de se configurar constrangimento ilegal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa e REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica outrora imposta em desfavor de RODRIGO RAFALSKI LIMA. DETERMINO a adoção das seguintes providências: Expeça-se, com urgência, o competente MANDADO DE RETIRADA do equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). Oficie-se, incontinenti, à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS (Subsecretaria de Estado de Inteligência e Inovação Prisional - SUBME / Diretoria de Monitoramento Eletrônico), comunicando o inteiro teor desta decisão para as providências de praxe e a imediata desvinculação do monitorado no respectivo sistema. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Tudo cumprido e feitas as devidas anotações, arquivem-se. Visto em inspeção. NOVA VENÉCIA-ES, 24 de março de 2026. IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz(a) de Direito