5003634-10.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINALVA FEU MARQUES DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5003634-10.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação revisional ajuizada por Dinalva Feu Marques de Azevedo em face de Banco J. Safra S.A. Instada a comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e a regularizar sua representação processual, a autora quedou-se inerte como certificado no id. 77047474. Pois bem. Ante a inércia da autora, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Outrossim, segundo o art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. De outra banda, conforme previsto no art. 76, § 1°, inc. I do CPC, a incapacidade processual não regularizada no prazo concedido, ensejará à extinção. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1°, inc. I e 485, inc. IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem honorários. Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes, de advertindo-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 30 de janeiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente