5004536-97.2024.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: REDEGAS COMERCIO DE GAS LTDA INTERESSADO: TALES VENTURINI MENDES VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: KAMILLA TOSTES RAMIRO - ES22205 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5004536-97.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). O exequente ao invés de informar o atual endereço da executado, alegou que seria desnecessário a intimação do mesmo para o início do procedimento de cumprimento de sentença, pugnou pela aplicação do Enunciado 37 do FONAJE. Ao meu ver o procedimento de arresto, que está previsto no CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, pois há previsão especifica na Lei 9.099/95 que determina a extinção do processo caso o devedor não seja encontrado, sendo essa a hipótese dos autos. A despeito de existir enunciado nesse sentido, entendo que a previsão especifica afasta a geral. Assim, INDEFIRO tal requerimento de ID 76557879. O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual, DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Fica desde já autorizado a expedição da Certidão de Inteiro Teor nos termos do art. 517 do CPC. Sem custas(art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Dispensada a intimação do Executado. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente o feito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 27 de janeiro de 2026. RONEY GUERRA - Juiz de Direito