5000273-77.2025.8.08.0046

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

São José do Calçado - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de DIRETOR DO IPESC em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

10/05/2026, 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.

10/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação Eletrônica - DESPACHO/MANDADO 1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no PJE. 2. INTIME-SE o Executado na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação do executado e: 3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/04/2026, 15:06

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /MANDADO 1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no PJE. 2. INTIME-SE o Executado na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação do executado e: 3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:12

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:19

Transitado em Julgado em 28/02/2026 para DIRETOR DO IPESC (REQUERIDO) e FLORISBELA POUBEL SOARES - CPF: 910.206.977-68 (REQUERENTE).

31/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 21:56

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:26

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:28

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:12

Despacho

•16/04/2026, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 21:56

Sentença

•30/01/2026, 14:10

Sentença

•31/10/2025, 10:35

Despacho

•11/08/2025, 17:46

Despacho

•11/08/2025, 17:46

Despacho

•26/05/2025, 15:22

Despacho

•15/04/2025, 14:58