0000181-72.2023.8.08.0009

Ação Penal - Procedimento OrdinárioLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Nova Venécia - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA PERES FIORIO

OAB/ES 15958•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de RENILDO VITORINO em 30/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

27/03/2026, 02:18

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: RENILDO VITORINO Advogado do(a) REU: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000181-72.2023.8.08.0009 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de RENILDO VITORINO (IDs 90840086 e 90840090), em face da sentença proferida neste feito (ID 76470965), alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não foram fixados os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar no feito. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença prolatada, de fato, incorreu em omissão ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios devidos a ilustre advogada, Dra. Fabricia Peres - OAB 15958, que atuou diligentemente na defesa dos interesses do acusado, suprindo a ausência da Defensoria Pública no ato/processo, conforme nomeação nos autos. O Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Não havendo Defensor Público disponível para atuar no feito, e tendo sido nomeado advogado dativo, é imperativo o arbitramento de honorários a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, vedado o aviltamento da profissão. Assim, a integração da sentença é medida que se impõe para sanar a omissão apontada, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada, passar a integrar a sentença de ID 76470965 com o seguinte teor: "Considerando a atuação da advogada nomeada, Dra. Fabricia Peres - OAB 15958, e a inexistência/impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no caso concreto, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 800,00, valendo esta decisão como título executivo judicial em face da Fazenda Pública Estadual." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Serve a presente decisão como Certidão de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Visto em inspeção. NOVA VENÉCIA-ES, 11 de março de 2026. IVO NASCIMENTO BARBOSA. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: RENILDO VITORINO Advogado do(a) REU: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000181-72.2023.8.08.0009 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de RENILDO VITORINO (IDs 90840086 e 90840090), em face da sentença proferida neste feito (ID 76470965), alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não foram fixados os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar no feito. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença prolatada, de fato, incorreu em omissão ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios devidos a ilustre advogada, Dra. Fabricia Peres - OAB 15958, que atuou diligentemente na defesa dos interesses do acusado, suprindo a ausência da Defensoria Pública no ato/processo, conforme nomeação nos autos. O Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Não havendo Defensor Público disponível para atuar no feito, e tendo sido nomeado advogado dativo, é imperativo o arbitramento de honorários a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, vedado o aviltamento da profissão. Assim, a integração da sentença é medida que se impõe para sanar a omissão apontada, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada, passar a integrar a sentença de ID 76470965 com o seguinte teor: "Considerando a atuação da advogada nomeada, Dra. Fabricia Peres - OAB 15958, e a inexistência/impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no caso concreto, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 800,00, valendo esta decisão como título executivo judicial em face da Fazenda Pública Estadual." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Serve a presente decisão como Certidão de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Visto em inspeção. NOVA VENÉCIA-ES, 11 de março de 2026. IVO NASCIMENTO BARBOSA. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 15:32

Documentos

Petição (outras)

•18/03/2026, 15:32

Decisão

•15/03/2026, 10:17

Sentença - Carta

•30/01/2026, 14:27

Sentença - Carta

•30/01/2026, 14:27

Sentença - Carta

•16/09/2025, 13:24

Termo de Audiência com Ato Judicial

•31/03/2025, 19:43

Despacho

•05/11/2024, 21:01

Despacho

•22/05/2024, 18:23

Petição (outras)

•14/05/2024, 15:23

Decisão

•13/05/2024, 12:12

Despacho

•22/04/2024, 16:09

Decisão - Mandado

•22/01/2024, 10:27

Despacho

•16/01/2024, 10:59

Despacho

•09/01/2024, 15:27