5001180-24.2024.8.08.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FELIPE BERBARI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001180-24.2024.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por FELIPE BERBARI NETO em face de BANCO BRADESCO SA. O executado alega que, em 28/01/2026, sofreu bloqueio integral de suas contas bancárias via sistema SISBAJUD, atingindo aproximadamente R$ 250,00. Sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos e possuírem natureza salarial, provenientes de seu vínculo como servidor público federal na UFES. Diante da iminência do próximo crédito salarial previsto para 30/01/2026, requer o desbloqueio imediato para preservar seu mínimo existencial. Compulsando os autos, verifico a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os documentos acostados comprovam a origem salarial e o montante ínfimo da constrição. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre as contas do executado e a cessação de novas ordens de bloqueio sobre futuros créditos de natureza salarial. Proceda a serventia ao desbloqueio via SISBAJUD. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a presente impugnação e documentos anexos no prazo legal. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito