5029679-83.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA EXECUTADO: GELSON ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA FIRMINO STANGE - ES33904 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO SOARES THOMAS - ES36007 DESPACHO 1) Relativamente à petição ID 78664720, ante o inadimplemento da obrigação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5029679-83.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD em face de GELSON ARAUJO (CPF 096.267.787-68). 2) Realizada a diligência, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do resultado. 3) Registro que, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (dada pela Lei nº 14.195/2021) e conforme o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 2.090.768-PR), o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Assim, a contagem do prazo de suspensão anual — e o subsequente prazo prescricional — prescinde de verificação de desídia/inércia do credor, operando-se de forma objetiva ante a ausência de patrimônio penhorável. 4) Caso a diligência via RENAJUD reste infrutífera, e não havendo a indicação imediata de outros bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que se suspenderá o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido tal interregno sem a localização de bens, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, fluindo automaticamente o prazo da prescrição intercorrente,, independente de nova intimação (art. 921, § 4º, CPC). 5) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito