5004124-30.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5004124-30.2024.8.08.0024 DECISÃO O autor, Banco J. Safra S.A., opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 69140170, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer a procedência do pedido de purgação da mora, mas determinar a sucumbência recíproca. Argumenta que, confirmada a inadimplência e realizado o pagamento pela devedora, a demanda deveria ter sido julgada totalmente procedente, com a condenação integral da ré ao pagamento das custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade (ID 69796331). Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu silente (ID 79168593). Este é o relatório. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo (STJ-4ª T., REsp. 218.528-EDcl. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.2002, DJU 22.4.02), o que não se observou in casu, apresentando o decisum raciocínio internamente lógico e com a exposição clara das razões de decidir. Embora a sentença tenha reconhecido a inadimplência da ré, fundamentou a sucumbência recíproca em dois pontos objetivos nos quais o autor restou vencido: i) a cobrança de valor superior ao devido (erro material reconhecido); e ii) a exigência indevida de honorários e custas para a purgação da mora. Confira-se o trecho da fundamentação que justificou a distribuição dos ônus sucumbenciais: “Dada a natureza da controvérsia — em que a requerida reconheceu a dívida e purgou a mora, mas também obteve êxito parcial ao impugnar a composição do valor apresentado na inicial, especialmente quanto à indevida inclusão de custas processuais e honorários advocatícios para fins de purgação — reconheço a existência de sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.” (ID 69140170). Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica ou afirmações inconciliáveis, limitando-se a parte embargante a manifestar inconformismo com o critério adotado na sentença para a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação da verba honorária. O propósito dos embargos assim opostos é nitidamente a rediscussão do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o expendido, conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento. Intimem-se. Vitória-ES, 12 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito