5051860-10.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA VALERIA DE ALVARENGA ANTUNES REQUERIDO: JOSEFA EDNAMAR LIRA DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA - RJ163351 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5051860-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual a parte autora narra episódios supostamente ocorridos no contexto de uma relação de emprego doméstico, envolvendo a subtração de bens no local de trabalho e ofensas proferidas após a rescisão contratual. Ocorre que, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Aparentemente, a causa de pedir encontra-se estritamente vinculada ao contrato de trabalho e ao seu rompimento, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Especializada e excluiria a deste Juízo Cível. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, à luz do dispositivo constitucional supracitado. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito