5016694-78.2021.8.08.0048

Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 1

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Partes do Processo

BENEDITO ANDRADE PINHA

CPF 726.***.***-72

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

CNPJ 28.***.***.0001-47

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY

OAB/ES 10117•Representa: ATIVO

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

OAB/ES 225•Representa: PASSIVO

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 17:48

Publicado em .

13/05/2026, 13:38

Publicado PAUTA 4ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7526 em 13/05/2026.

13/05/2026, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 13:27

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 14:28

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 14:28

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

31/03/2026, 13:55

Distribuído por sorteio

31/03/2026, 13:55

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:28

Despacho

•16/03/2026, 20:05

Sentença

•13/01/2026, 11:14

Despacho

•10/01/2025, 18:17

Despacho

•12/12/2024, 16:41

Decisão

•15/08/2024, 15:54

Despacho

•01/03/2024, 18:12

Decisão

•19/09/2023, 11:38

Decisão

•26/07/2022, 19:44

Despacho

•29/03/2022, 12:37

Despacho

•16/12/2021, 18:15