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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO PEDRO QUIRINO FILHO, LIVIA DAIANE NIMER GONCALVES, JOAO PEDRO QUIRINO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Recentemente fora proferida decisão pelo Exmo. Ministro DIAS TOFFOLI nos autos RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.244-RJ, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão de responsabilidade das companhias aéreas brasileiras por cancelamento, alteração ou atraso de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, e que ainda não tenham solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. Desta feita, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o deslinde da questão. Diligencie-se. 27/01/2026 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5028320-55.2025.8.08.0048