5001935-51.2021.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: ANDREY PONTES DE BRITO 12346851752 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LOIOLA GAMA - ES9910 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001935-51.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de ANDREY PONTES DE BRITO. Ao que se denota dos autos, a partir do valor apontado na inicial pelo próprio exequente, houve, após a citação operada no feito, a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD da integralidade do débito, conforme espelho juntado ao ID 27507581. Com efeito, é cediço que, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário. Destarte, CONVERTO o valor bloqueado em renda do Fisco Municipal. Ademais, considerando a satisfação do débito executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação, devendo observar o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Proceda-se à transferência da importância às contas a serem informadas pelo exequente, devendo-se observar as proporções indicadas, com liberação do valor residual ao executado. Outrossim, determino que se proceda a retirada da inscrição em face da executada junto ao SERASA, única e exclusivamente referente ao presente feito. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos. P.R.I. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito