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0000241-97.2008.8.08.0000
Procedimento Comum CívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2008
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
GILMAR LOZER PIMENTEL
OAB/ES 7314•Representa: PASSIVO
STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO
OAB/ES 11897•Representa: PASSIVO
PRISCILA BAUER LOZER ZAMPROGNO
OAB/ES 13724•Representa: PASSIVO
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE CARLOS FERREIRA
OAB/ES 2002•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de APOENA ROSA PASSOS em 24/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:02Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 00:06Publicado Despacho em 03/03/2026.
03/03/2026, 00:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDOS: APOENÃ ROSA PASSOS E OUTROS DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE N° 0000241-97.2008.8.08.0000 Trata-se de recurso extraordinário (id. 14425674, fls. 1.940/2.026) interposto pelo Estado do Espírito Santo, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Pleno que julgou improcedente a presente ação declaratória. Admitido o recurso, os autos ascenderam ao Supremo Tribunal Federal, que proveu o recurso para reformar a decisão deste Tribunal e julgar procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada formada no mandado de segurança 100930015548, formulado pelo Estado do Espírito Santo nos autos da presente ação declaratória (id. 17766637 - pp. 06/09). Certificado o trânsito em julgado em 15/12/2025 (id. 17766637 - p. 176), os autos retornaram a esta Corte de origem (id. 17766636). Ante o exposto, intimem-se as partes acerca da baixa dos autos vindo do Supremo Tribunal Federal. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
02/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2026, 14:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 14:18Processo devolvido à Secretaria
27/02/2026, 13:16Proferido despacho de mero expediente
27/02/2026, 13:16Conclusos para decisão a Vice-Presidente
24/02/2026, 17:14Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Pleno
24/02/2026, 17:14Recebidos os autos
24/02/2026, 17:14Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/02/2026 23:59.
17/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: APOENA ROSA PASSOS, ABEL TEODORO INOCENCIO, ADENIS MELQUIADES DA SILVA, ADILSON SOARES, ADIR SOUZA FARIA, ALAOR BRAGA, ALCIDES MINETI, ALMIR DO CARMO, ALOIZIO CARDOSO COTTA, ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO, ANA MARIA SUPELETE, ANADIR RODRIGUES DE SOUZA, ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA, ANTONIO DIAS DE SOUZA, ARGEU BISSI, ARNALDO SODRE GARABELLI, AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA, AUSTROGEZILO LOPES DE REZENDE, AYLTON KENNEDY PITANGA COSTA, BASILIO ALVES DE SOUZA, BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA, CARLOS GARCIA DE MATTOS, CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO, CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM, CARMELIA MORAES THIEBAUT, CICELY VIVAS, CILSO RIBEIRO, CLECI JOSE ONEIDA, CLEONI RIZZO SECOMANDI, DERMEVAL DE SOUZA LEMOS, DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES, DORIO JOSE FLORES DA SILVA, ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES, EDUARDO LUGAO MARINS, ELI AUGUSTO FONSECA, ELIASIB RAUTA ANTUNES, ELIESER INOCENCIO DE MORAES, ELINEIDE MARQUES MALINI, ELMAR SAMPAIO, ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS, EMILIA MARIA SOARES, EPAMINONDAS BASSANI, ERICSON MANOEL PAIXAO, ERMINDA BELEI, FRANCISCA DA CONCEICAO RODRIGUES SILVA, FERNANDO DA SILVA CASTRO, FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO, GEDILSON PEREIRA PIMENTEL, GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR, GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA, GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO, GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO, GUSTAVO ASSIS GUERRA, GUSTAVO CONRADO SCHWAN, HERVAL JOSE BORINI CEZARINO, ITAMAR MOREIRA DA FRAGA, IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS, JAIR GOMES DA SILVA, JAIR GONZAGA CARNEIRO, JANDIR VENTURELE, JAQUES BAIENSE, JARBAS DIAS, JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA, JOAO BATISTA GOMES DE MELO, JOAO DA SILVA CHAVES, JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR, JOEL SALOMAO FADLALAH, JOELMA DESSAUNE, JOSE ALVES DA COSTA DUARTE, JOSE FLORINDO DE BARROS, JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES, JOSE LOUZADA FILHO, JOSE LUIZ FRADE, JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA, JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA, JOSE MARTINS ALVES, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, JOZELIO HENRIQUES PINTO, JUCI MOREIRA MACHADO, JULIO LOROSA, KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO, LEONIDA PEREIRA LIMA, LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI, LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA, LUCIER BORTOLOTTI, LUIZ AUGUSTO PESSANHA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA, LUIZ GONZAGA CARDOZO, LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO, LUZINETH MARIA BELOTTI, MANOEL MOREIRA FILHO, MARCELO DA SILVA RAMOS, MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA, MARIA ALADIA DUARTE MELO, MARIA ALICE ROVETTA ALTOE, MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES, MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA SECCADIO, MARIA GORETE PETERLE, MARIA GORETTI DE OLIVEIRA, MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER, MARIA JOSE MACHADO DETTINO, MARIA SAIDE SOARES, MARISA HEMERLY RAINHA, MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ, MARLENE SOUSA DOS SANTOS, MARY MIGUEZ DO CARMO, MAURO DESERTO BRAGA, MIGUEL ANGELO PANDINI, MILTON NESPOLI, MONICA DE ARAUJO SALDANHA, MUCIO DE SOUZA, NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS, NAZARIO ACHA, NEICIMARIO LINHALIS, NELSON AFONSO DUARTE, NEMYR MACHADO, NENISIO LUGON RIBEIRO, NILSON SOARES DA SILVA, PAULO AFONSO DA SILVA, PAULO CAMPOREZ AZEVEDO, PAULO DONATO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO, PEDRO CARDOSO DA SILVA, PEDRO FELICIANO DE LIMA, PLINIO ANTONIO STEIN, RICARDO JOSE PASOLINI, RIVA ABRANTES TEIXEIRA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ROMUALDO VIEIRA DA SILVA, ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO, ROSILDA DOS SANTOS LUGAO, RUY CARLOS GOMES, SAULO MACHADO VIANNA, SIGMAR BETZEL, SILVANO TEIXEIRA MELLO, SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA, SILVIO RUBENS SOARES, THIODORICO FRANCISCO MIRANDA, VALMIR CARONE DAMAZIO, VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO, VIRGOLINO MARINS LUGAO, VOLTAIRE DE BRITO, ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA, NEIDE MACHADO GOMES, JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA, ANA MARIA DE SOUZA SILVA, VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA, ORONDINA DE SOUZA PINEL, HENRIQUE SERAFIN DE SOUZA PINEL, JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA BAUER LOZER ZAMPROGNO - ES13724 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS FERREIRA - ES2002 Advogado do(a) REQUERIDO: GILMAR LOZER PIMENTEL - ES7314 Advogado do(a) REQUERIDO: STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - ES11897 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE OLIVEIRA COUTINHO - ES27219-A Advogado do(a) REQUERIDO: BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA - ES12150-A Advogados do(a) REQUERIDO: GILMAR LOZER PIMENTEL - ES7314, LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS - ES18323-A, PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355-A Advogado do(a) REQUERIDO: ARNALDO SODRE GARABELLI - ES1651-A Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505-A, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114-A Advogado do(a) REQUERIDO: ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL - ES137-B CERTIDÃO Certifico que os autos foram baixados pelo STF. Tiago Fernandes de Brito NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29.050-906. Telefone: 3334-2039 PROCESSO Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 15:30Documentos
Despacho
•27/02/2026, 14:45
Despacho
•27/02/2026, 14:18
Despacho
•27/02/2026, 13:16