0000267-26.2023.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUIZ FERNANDO PEREIRA PINTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000267-26.2023.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) INDEFIRO o requerimento de id. 87603650, na medida em que já houve provimento judicial acerca das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Ressalta-se, todavia, que o momento para avaliar eventual hipossuficiência é na fase de execução penal. No mais, certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença de id. 82463373. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito