5001808-46.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5001808-46.2025.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUERELADO: CHARLES PEREIRA SANTANA QUERELANTE: ANTONIO JOAQUIM SANTANA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO O MESMO DE MANDADO e, via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Em atenção ao parecer ministerial retro, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 72, da Lei Nº 9.099/1995, para o dia 25/03/2026, às 13h30, com pronta verificação dos prazos prescricionais, a fim de que o agendamento da audiência não obste a persecução penal. Considerando o teor do ENUNCIADO Nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)¹, determino que seja a vítima comunicada, pessoalmente, podendo ser por telefone ou por mandado, com a advertência de que o não comparecimento acarretará extinção do processo. Intime(m)-se as partes. Requisite(m)-se, se necessário. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se, com brevidade. Cariacica(ES), 9 de dezembro de 2025 FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA JUIZ DE DIREITO QUERELANTE: ANTÔNIO JOAQUIM DOS SANTOS Endereço: RUA TREZE, Nº 64, RIO MARINHO, CARIACICA/ES - CEP: 29141-746 - PRÓXIMO A IGREJA MARANATA - TEL.: (27)99576-5067 QUERELADO: CHARLES PEREIRA SANTANA Endereço: RUA TREZE, Nº 64, RIO MARINHO, CARIACICA/ES - CEP: 29141-746 - PRÓXIMO A IGREJA MARANATA (CASA DE DOIS ANDARES - FUNDOS). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/03/2026, às 13h30. LOCAL: Sala de Conciliação de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situado no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua Meridional, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230, em frente ao Hospital Meridional e ao lado da Prefeitura de Cariacica-ES. ADVERTÊNCIAS: 1. Comparecer portando documento de identificação com foto; 2. O(a) autor(a) do fato deverá fazer-se acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Defensor Público para o ato; 3. O não comparecimento da vitima poderá acarretar na renúncia ao direito de representação/apresentação queixa- crime e arquivamento do processo.