0000738-19.2024.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAPHAEL FORNAZIERE PAULA, JONATHAN PEREIRA Advogados do(a) REU: ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA - ES27092, MESSIAS FERREIRA DE SOUZA - ES19422 Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000738-19.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se da manifestação do Ministério Público, ao ID 824046523, na qual opinou expressamente pela revogação da prisão domiciliar do denunciado Raphael, diante da revogação da custódia cautelar do corréu, recomendando, em substituição, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. Ressalta-se que a única diligência pendente refere-se à realização de perícia nos celulares apreendidos, medida que, embora potencialmente relevante para a análise da suposta associação para o tráfico, ainda não foi iniciada, sem qualquer previsão concreta de conclusão. De forma que, tal situação não pode ser atribuída ao réu. Ademais, não há, nos autos, elementos que distingam a situação jurídica de Raphael daquela do corréu Jhonatan. Assim, revela-se cabível a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares menos gravosas, conforme autoriza o art. 282, §6º do CPP. Sendo assim, forte em tais argumentos, REVOGO a prisão domiciliar de RAPHAEL FORNAZIERE PAULA. Lado outro, entendo por bem, APLICAR as medidas cautelares disposta no art. 319, do CPP, que passo a transcrever: A) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo; B) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. C) proibição de contato com o corréu. Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado de qualquer dessas medidas poderá ensejar a decretação de nova prisão cautelar, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Defiro e determino o encaminhamento dos aparelhos celulares apreendidos à Polícia Científica de Vitória, conforme requerido pelo Ministério Público, com o objetivo de viabilizar a extração de dados mediante utilização de equipamento técnico adequado. SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim - ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito