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0002289-30.2019.8.08.0069
Representação Criminal/Notícia de CrimeCalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Marataízes - Vara Criminal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de LARISSA FARIA MELEIP em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:16Decorrido prazo de NORMA AYUB ALVES em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
12/05/2026, 00:07Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.
12/05/2026, 00:07Juntada de Petição de petição (outras)
06/05/2026, 09:34Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0002289-30.2019.8.08.0069 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: NORMA AYUB ALVES REPRESENTADO: FERNANDO GUIMARAES COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LARISSA FARIA MELEIP - ES7467 Advogado do(a) REPRESENTADO: ROBSON LAURINDO DE FREITAS - ES34767 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Queixa-crime ajuizada por Norma Ayub Alves em face de Fernando Guimarães Costa (ID 38899052). Devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e cumprir diligências determinadas (ID 66188494), a querelante manteve-se inerte, conforme certificado no ID 94724910. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O prosseguimento da ação penal privada é condicionado ao preparo prévio, salvo nos casos de comprovada hipossuficiência econômica. Segundo o art. 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem o depósito das custas em cartório. No âmbito estadual, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Art. 268) e a Lei Estadual nº 9.974/2013 (Art. 2º) reforçam a obrigatoriedade do recolhimento prévio, sob pena de cancelamento da distribuição caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. No caso em tela, embora instada a regularizar o preparo, a parte autora não providenciou o recolhimento das custas nem demonstrou fazer jus à isenção legal. A omissão obsta o desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ante a ausência de preparo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o consequente arquivamento do feito, com fulcro no art. 806 do CPP, c/c o art. 268 do Código de Normas da CGJ/TJES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MARATAÍZES-ES, na data em que assinado eletronicamente DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
06/05/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2026, 16:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 16:19Determinado o cancelamento da distribuição
29/04/2026, 17:33Conclusos para decisão
08/04/2026, 14:45Expedição de Certidão.
08/04/2026, 14:45Decorrido prazo de NORMA AYUB ALVES em 23/02/2026 23:59.
07/03/2026, 02:33Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.
06/03/2026, 03:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
06/03/2026, 03:31Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328717 PROCESSO Nº 0002289-30.2019.8.08.0069 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: NORMA AYUB ALVES REPRESENTADO: FERNANDO GUIMARAES COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LARISSA FARIA MELEIP - ES7467 Advogado do(a) REPRESENTADO: ROBSON LAURINDO DE FREITAS - ES34767 INTIMAÇÃO No prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento do feito. MARATAÍZES/ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIÁRIO
02/02/2026, 00:00Documentos
Decisão
•29/04/2026, 17:33
Despacho
•01/04/2025, 15:03