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0012381-96.2020.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 13.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
AUGUSTO CESAR LEAL
CPF 078.***.***-84
AUGUSTO CESAR LEAL
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
GILBERTO SANTANA
Advogados / Representantes
ALESSANDRA FERREIRA BERGER
OAB/ES 8142•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 15:01Transitado em Julgado em 10/03/2026 para AUGUSTO CESAR LEAL - CPF: 078.037.747-84 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e GILBERTO SANTANA (REQUERIDO).
10/03/2026, 14:59Juntada de Certidão
10/03/2026, 01:05Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR LEAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
08/03/2026, 03:41Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.
08/03/2026, 03:41Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUGUSTO CESAR LEAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, GILBERTO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA FERREIRA BERGER - ES8142 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica o advogado supramencionado intimado para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº [88309842]. SERRA-ES, 19 de fevereiro de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 0012381-96.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2026, 16:41Juntada de Certidão
14/02/2026, 00:11Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 00:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUGUSTO CESAR LEAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, GILBERTO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA FERREIRA BERGER - ES8142 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica a advogada supramencionada intimada para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº [88309842]. SERRA-ES, 22 de janeiro de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 0012381-96.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/02/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2026, 17:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2026, 17:53Juntada de certidão
30/01/2026, 17:39Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2026, 15:16Documentos
Sentença
•13/01/2026, 15:16
Despacho
•21/02/2025, 11:31