5023878-26.2022.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: FLORINDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5023878-26.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de FLORINDA MENDES DA SILVA, objetivando satisfação de crédito reconhecido judicialmente. Em virtude da ausência de pagamento voluntário, este juízo determinou indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". O detalhamento da ordem judicial em anexo revela bloqueio de R$6.728,13 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos) em contas de titularidade da demandada. A demandada peticionou ao id. 89948417 alegando impenhorabilidade de ativos financeiros retidos em conta corrente mantida junto ao Banco Banestes S/A, agência 104 (cento e quatro), conta corrente 390687-2 (trezentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete, hífen, dois), no montante de R$ 6.666,39 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos). Sustenta que referida verba possui natureza alimentar, por originar-se exclusivamente de proventos de aposentadoria. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Compulsando autos, verifico que demandada apresentou declaração de pobreza, contracheques e extratos bancários que demonstram auferir renda líquida mensal aproximada de R$2.335,79 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Tais elementos evidenciam hipossuficiência financeira para arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defiro, portanto, benefício da assistência judiciária gratuita à demandada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade, artigo 833 (oitocentos e trinta e três), inciso IV (quatro), do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Norma visa resguardar mínimo existencial e dignidade do devedor, protegendo verbas destinadas à subsistência. Extratos bancários anexados comprovam que conta atingida pelo bloqueio é utilizada primordialmente para recebimento de benefício previdenciário pago pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Lançamentos sob rubrica "Líquido de Vencimentos" corroboram tese de que valores bloqueados possuem natureza estritamente salarial/alimentar. Embora jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, mitigação da impenhorabilidade para pagamento de dívidas não alimentares, tal medida requer que remanesça valor suficiente para garantir subsistência digna do devedor e família. No caso em tela, bloqueio da integralidade ou de parcela substancial dos proventos de aposentadoria da demandada, que já possui margem consignável comprometida com empréstimos, afigura-se excessivo e violador do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante exposto, ACOLHO impugnação apresentada para RECONHECER IMPENHORABILIDADE de valores bloqueados em desfavor da requerida. DETERMINO imediata expedição de ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD em favor da demandada, referente ao montante de R$6.666,39 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), bem com de outros valores irrisórios bloqueados em outras instituições financeiras. Intimem-se partes desta decisão. Intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, fundamentadamente, bens passíveis de penhora. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 6 de fevereiro de 2026. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito