5013347-80.2023.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VINICIUS DA SILVA SILVERIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES - ES27652, PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA - ES28002, DESPACHO Visto em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a parte autora colacionou aos autos laudo pericial produzido no bojo do processo nº 5001484-59.2024.4.02.5002, em trâmite perante a Justiça Federal, a título de prova emprestada. No sistema processual vigente, a prova emprestada é admitida com o escopo de privilegiar a economia processual e a celeridade, desde que observado o contraditório. No caso em tela, verifica-se que a prova técnica foi produzida sob a supervisão do Poder Judiciário e em conformidade com as garantias processuais. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5013347-80.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o aproveitamento da prova emprestada constante no ID 63151585. Contudo, em atenção ao princípio da ampla defesa e considerando a natureza da controvérsia — que envolve alegação de iatrogenia por fragmento de cateter aderido ao coração — faculto ao Estado do Espírito Santo, caso entenda necessário para a formação de sua convicção técnica e fundamentação de sua defesa, submeter a autora a exame presencial com médico integrante do seu quadro de pessoal. Na hipótese de o ente público optar pela realização do referido exame, deverá o Requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos informando a data, o local e o horário para a comparecimento da menor, a fim de viabilizar a intimação da parte autora e seu representante legal. Com a manifestação do Estado ou decorrido o prazo, conclusos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito