5042596-91.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELA AVOLIO FURTADO RIBEIRO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO - RJ178511 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Conhece-se dos Embargos e lhes nega provimento, pois a matéria posta nos autos pela contestação não se refere a caso de força maior, que é objeto de decisão do STJ que afetou o tema e determinou a suspensão de todas as ações em curso. Com efeito, a tese da ré na contestação é de que o inadimplemento contratual se deu em razão de revisão de manutenção de aeronave, que nem de perto se aproxima do Tema afetado pelo STF. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5042596-91.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se as partes e em caso de eventual Recurso Inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. SERRA, 24 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ISABELA AVOLIO FURTADO RIBEIRO Endereço: Rua Lavrador José Barbosa da Silva, 192, Guaraciaba, SERRA - ES - CEP: 29164-631 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Araguaia, 478, x, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000