5000544-92.2023.8.08.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FERNANDES DUTRA INTERESSADO: FRANCISCO DOMINGOS CRISPIM Advogados do(a) INTERESSADO: LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR - ES19659, STELA VIMERCATI MARTINS - ES36183 Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME NASCIMENTO NETO - SC57154 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme se observa no ID 88985170, as partes firmaram acordo, apresentando seus termos e requerendo sua homologação. Ato contínuo, o exequente em petição ID 89022363 informa o integral adimplemento do acordo pelo executado, requerendo a extinção do feito. Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea '‘b’', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, opino pela HOMOLOGAÇÃO por sentença do acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimação desnecessária nos termos do Enunciado 22 das Turmas Recursais do PJES. Certifique-se o trânsito imediato, lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise da MM. Juíza de Direito. Alegre, ES, 26 de janeiro de 2026. Roberta Zani da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000544-92.2023.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Alegre, ES, 26 de janeiro de 2026. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito