5000662-39.2021.8.08.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899, LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - ES9736 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR GONCALVES MACHADO - ES16238 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente manifestou concordância (ID 73241197) com os valores apresentados pelo Estado do Espírito Santo em sua impugnação (ID 24111208). O Estado, todavia, em ID 75781739, refutou a proposta de acordo e reiterou a tese de prescrição da pretensão executória, alegando o decurso de prazo superior a 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva (2014) e o ajuizamento da presente liquidação (2021), nos termos do Decreto nº 20.910/32. O requerido BANESTES S/A, por sua vez, sustenta a perda do objeto e a quitação do débito principal, invocando ainda a solidariedade passiva (Art. 275 e 844, § 3º, do Código Civil). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000662-39.2021.8.08.0002 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a produção de provas remanescentes ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito da liquidação, especificamente quanto à prejudicial de prescrição e à alegação de adimplemento administrativo. Após, venham os autos conclusos para decisão/sentença. ALEGRE-ES, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito