0000512-66.2020.8.08.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABELA DE SOUZA VENTURA, DALILA DE SOUZA, SILVANA DA SILVA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFERSON BORCARTE DECISÃO Verifico presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso. Percebo ainda que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 593 caput do Código de Processo Penal, sendo, portanto, tempestivo. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000512-66.2020.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) recebo a apelação interposta em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intimem-se o Ministério Público para apresentação das razões recursais. Após, dê-se vista a Defesa para a apresentação das contrarrazões do recurso. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito