0000936-13.2020.8.08.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: MOROBA - TRANSPORTE, MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: RODSON ANDRE PERIM - ES22620 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000936-13.2020.8.08.0006 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, proposta por DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face de MOROBA - TRANSPORTE, MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME. O requerido, regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, bem como, não efetuou o pagamento dos valores consignados no mandado inicial. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Dessa forma, face à não oposição de embargos pelo requerido, constituo de pleno direito os títulos executivos judiciais e determino a conversão do mandado inicial em executivo, nos termos do § 2º, do artigo 701, do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 523 do mencionado dispositivo legal, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito pleiteado na presente demanda, acrescido das custas processuais, sob pena de incidir sobre o montante, além da correção monetária, multa no percentual de 10% (dez por cento) e, bem como, de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Caso, o devedor não cumpra voluntariamente o item acima, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada, na forma do § 1º do art. 523, do CPC, após venham os autos conclusos para penhora on-line. Retifique-se a autuação. Intimem-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. ANA FLÁVIA MELO VELLO Juiz(a) de Direito P.B.