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0015699-11.2014.8.08.0012
Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2015
Valor da Causa
R$ 678.839,99
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
13/05/2026, 14:22Juntada de Petição de petição (outras)
12/05/2026, 10:40Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZILDETE RODRIGUES SILVA PERITO: FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, VIACAO PRAIA SOL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660, RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872, Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA NAPES Ato Normativo nº. 039/2026 (serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015699-11.2014.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ZILDETE RODRIGUES SILVA em face de VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., ambas qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que no dia 16/09/2013, era passageira do ônibus da ré quando o motorista transpôs uma depressão na via ("quebra-molas") em velocidade incompatível, fazendo com que fosse arremessada para o alto e caísse, sofrendo fratura na primeira vértebra lombar (L1). Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.245,60), pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa (R$ 627.594,39) e danos morais (R$ 50.000,00). Com a inicial, juntou documentos (fls. 1/78). Decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora (fl. 81). Devidamente citada (fl. 85), a ré apresentou contestação com documentos (fls. 87/97). Preliminarmente, requereu a denunciação da lide à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, que não teria se segurado nas barras de apoio, e impugnou os danos e os valores pleiteados. A denunciação da lide foi deferida. A litisdenunciada (Nobre Seguradora) apresentou contestação (fls. 127/144), aceitando a denunciação nos limites da apólice. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade da ré e impugnou as verbas indenizatórias, requerendo a dedução do DPVAT. Houve réplica da autora. Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica (fls. 176). A denunciada informou a decretação de sua liquidação extrajudicial pela SUSEP, requerendo a suspensão do feito, os benefícios da gratuidade de justiça e a não fluência de juros e correção monetária (fls. 197/204). Laudo pericial médico acostado aos autos (fls. 301/318). Instadas a se manifestarem, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 320/322 e 323/325) (IDs 44605207 e 40796202). A autora apresentou impugnação parcial ao laudo e formulou quesitos complementares (fls. 326/330). O perito prestou os devidos esclarecimentos (ID 39203523). O despacho de ID 92749600 encerrou a instrução e determinou a apresentação de memoriais. Alegações finais da autora no ID 95130826, da litisdenunciada no ID 93908711 e da ré no ID 94210128. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Questões Prévias e Preliminares Inicialmente, analiso os pleitos formulados pela litisdenunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial. Indefiro o pedido de suspensão processual com base no art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão não alcança as ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida, devendo o processo seguir até a formação do título executivo judicial. Nesse sentido: (...) A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. (...) (STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015) No tocante ao pedido de isenção de juros e correção monetária (art. 18, "d" e "f", da Lei nº 6.024/74), a jurisprudência é pacífica no sentido de a correção não constitui ganho real ou "plus", mas mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação (Tema Repetitivo 235 do STJ), sendo devida inclusive em regimes de liquidação (STJ, REsp 1602666/SP). Quanto aos juros de mora, a suspensão de sua fluência é matéria a ser aferida perante o juízo da liquidação extrajudicial ou em sede de cumprimento de sentença, não obstando a sua fixação na fase de conhecimento. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à litisdenunciada. A Súmula 481 do STJ autoriza a concessão à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A decretação de liquidação extrajudicial pela SUSEP evidencia a insolvência e a grave crise financeira da seguradora, justificando o deferimento da benesse. II.2 – Do Mérito da Lide Principal Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente ocorrido no interior de seu coletivo, que resultou em lesões físicas à autora. A relação travada entre as partes é eminentemente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). O contrato de transporte de pessoas encerra uma obrigação de resultado, qual seja, conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Assim, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do CDC, elidindo-se apenas por força maior, fortuito externo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Restou incontroverso, pelo Boletim de Ocorrência Policial (fls. 35/38) e pela própria narrativa do motorista do coletivo constante no referido documento, que o ônibus, ao passar por uma depressão na via ("quebra-molas"), saltou, ocasionando a queda da autora no interior do veículo. O próprio motorista relatou no boletim que "o ônibus saltou impulsionando uma passageira para o alto caindo sentada de lado machucando a coluna". A ré alega culpa exclusiva da vítima, sob o argumento genérico de que a autora não se segurava firmemente nas barras de apoio. Contudo, não logrou êxito em comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A dinâmica do acidente, confirmada pelo condutor, evidencia falha na prestação do serviço (condução inadequada diante de obstáculo na via), rompendo a cláusula de incolumidade. Presente o nexo causal, patente o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, a autora demonstrou gastos médicos e medicamentosos logo após o sinistro, que totalizam R$ 1.245,60, conforme recibos e notas fiscais acostadas à inicial (fls. 68/76). O pedido merece acolhimento, configurando verdadeiro dano emergente. Eventual recebimento de indenização do seguro DPVAT deverá ser deduzido deste montante, nos termos da Súmula 246 do STJ, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pensionamento vitalício (lucros cessantes por incapacidade permanente), o pedido deve ser julgado improcedente. A perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que a fratura da vértebra L1 encontra-se consolidada e que a autora não tem limitação temporária nem permanente de suas funções das estruturas corporais, que caracteriza uma limitação de 0%. Atestou o expert que a autora não padece de invalidez ou redução da capacidade laborativa para sua profissão de faturista. Inexistindo incapacidade permanente resultante do acidente, descabe a fixação de pensão vitalícia (art. 950 do CC). Ademais, a autora não logrou comprovar qualquer perda de renda no período de incapacidade temporária, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo do seu direito. Em relação aos danos morais, é inequívoca a sua ocorrência. A autora sofreu queda brusca que resultou em fratura na coluna lombar (L1), necessitando de socorro médico (SAMU), afastamento provisório de suas atividades e tratamento conservador com uso de analgésicos e fisioterapia por considerável lapso temporal. Tais fatos ultrapassam o mero dissabor, atingindo a integridade física e psíquica da consumidora (dano moral in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa da ré e a extensão do dano (art. 944, CC), que, felizmente, não deixou sequelas definitivas. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). Na primeira fase, fixo o valor básico considerando o interesse jurídico lesado (integridade física) em conformidade com precedentes de casos análogos (quedas em coletivos com fraturas sem sequela permanente). Na segunda fase, ajusto o montante às peculiaridades do caso concreto: a gravidade do fato, o grau de culpa da transportadora, as condições econômicas das partes e, precipuamente, a constatação pericial de ausência de sequelas motoras ou incapacitantes definitivas. Sob tais premissas, reputo justa e razoável a fixação do importe compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II.3 – Do Mérito da Lide Secundária A Nobre Seguradora do Brasil S.A. aceitou a denunciação da lide reconhecendo a existência de apólice de seguro vigente à época do sinistro, pleiteando apenas a observância dos limites contratados (R$ 100.000,00 para danos materiais/corporais e R$ 20.000,00 para danos morais). Consoante entendimento pacificado no STJ, expresso na Súmula 537: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Portanto, a procedência da lide secundária é medida de rigor, com a condenação solidária da seguradora, respeitados os limites máximos de garantia previstos na apólice. Como não houve resistência à denunciação, não há condenação da litisdenunciada em honorários sucumbenciais em favor da denunciante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na lide principal (art. 487, I, do CPC) para: a.1) CONDENAR a ré VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA. a pagar à autora a importância de R$ 1.245,60 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de danos materiais emergentes, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), admitida a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT pela mesma cobertura (Súmula 246 do STJ), a ser demonstrado em liquidação de sentença; a.2) CONDENAR a ré VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA. a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual); a.3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 70% pela autora e 30% pela ré (art. 86 do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre a parcela rejeitada dos pedidos (pensão), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários em favor dos patronos da autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). b) JULGO PROCEDENTE a lide secundária (art. 487, I, do CPC) para declarar o direito de regresso da ré/denunciante em face da litisdenunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, CONDENÁ-LA, direta e solidariamente com a ré principal (Súmula 537 do STJ), ao pagamento das quantias objeto da condenação (danos materiais e morais), observando-se, rigorosamente, as coberturas e os limites máximos previstos na respectiva apólice. Sem condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação. Defiro a gratuidade de justiça à litisdenunciada (Súmula 481 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
07/05/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2026, 15:04Julgado procedente em parte do pedido de ZILDETE RODRIGUES SILVA - CPF: 198.728.016-49 (REQUERENTE).
05/05/2026, 22:13Julgado procedente o pedido de VIACAO PRAIA SOL LTDA - CNPJ: 31.806.623/0001-80 (REQUERIDO).
05/05/2026, 22:13Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2026, 17:38Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2026, 15:39Juntada de Petição de razões finais
27/03/2026, 09:48Publicado Despacho em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:06Conclusos para decisão
19/03/2026, 11:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
18/03/2026, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ZILDETE RODRIGUES SILVA PERITO: FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, VIACAO PRAIA SOL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660, RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872, Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015699-11.2014.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Compulsando os autos verifico que a parte ré e a denunciada manifestaram-se respectivamente nos IDs 44605207 e 40796202, requerendo igualmente o fim da fase de produção de provas. Registro, por oportuno, que os pleitos de extinção por abandono restaram superados em face da nulidade outrora reconhecida no chamamento da autora. Destarte, considerando a inexistência de requerimentos pendentes de outras provas ou diligências complementares (Art. 370, CPC/15), e estando o feito apto a julgamento, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem suas razões finais escritas (memoriais), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, garantindo-se vista dos autos primeiramente à parte autora e, na sequência, aos requeridos. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18678671 Petição Inicial Petição Inicial 22101812575667500000017958470 18679939 Intimação - Diário Intimação - Diário 22101813165693200000017959882 19223937 Petição (outras) Petição (outras) 22110718565825100000018480318 19235419 Petição (outras) Petição (outras) 22110809474721300000018491294 26510555 Despacho Despacho 23061416054449100000025425688 32386391 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101618281551500000031006352 38888925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022917274233900000037137358 39203523 Laudo técnico Laudo técnico 24030613243885800000037432002 39680968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031317304037500000037879660 40796202 Petição (outras) Petição (outras) 24040408455073300000038920760 40797753 MANIFESTAÇÃO___ZILDETE_RODRIGUES_SILVA_PDF Petição (outras) em PDF 24040408455089600000038920761 44605207 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061115314870500000042485170 47376349 Pedido de Providências Pedido de Providências 24072514250846800000045066260 87830373 Pedido de Providências Pedido de Providências 25121810332698200000080645524 89340299 Despacho Despacho 26020210050506900000082025184 89340299 Despacho Despacho 26020210050506900000082025184 89340299 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020210050506900000082025184 90551800 Petição (outras) Petição (outras) 26021121312247300000083128076 92195418 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800321984100000084631671 92490929 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031100071582200000084906932
18/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ZILDETE RODRIGUES SILVA PERITO: FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, VIACAO PRAIA SOL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660, RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872, Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015699-11.2014.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Compulsando os autos verifico que a parte ré e a denunciada manifestaram-se respectivamente nos IDs 44605207 e 40796202, requerendo igualmente o fim da fase de produção de provas. Registro, por oportuno, que os pleitos de extinção por abandono restaram superados em face da nulidade outrora reconhecida no chamamento da autora. Destarte, considerando a inexistência de requerimentos pendentes de outras provas ou diligências complementares (Art. 370, CPC/15), e estando o feito apto a julgamento, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem suas razões finais escritas (memoriais), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, garantindo-se vista dos autos primeiramente à parte autora e, na sequência, aos requeridos. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18678671 Petição Inicial Petição Inicial 22101812575667500000017958470 18679939 Intimação - Diário Intimação - Diário 22101813165693200000017959882 19223937 Petição (outras) Petição (outras) 22110718565825100000018480318 19235419 Petição (outras) Petição (outras) 22110809474721300000018491294 26510555 Despacho Despacho 23061416054449100000025425688 32386391 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101618281551500000031006352 38888925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022917274233900000037137358 39203523 Laudo técnico Laudo técnico 24030613243885800000037432002 39680968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031317304037500000037879660 40796202 Petição (outras) Petição (outras) 24040408455073300000038920760 40797753 MANIFESTAÇÃO___ZILDETE_RODRIGUES_SILVA_PDF Petição (outras) em PDF 24040408455089600000038920761 44605207 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061115314870500000042485170 47376349 Pedido de Providências Pedido de Providências 24072514250846800000045066260 87830373 Pedido de Providências Pedido de Providências 25121810332698200000080645524 89340299 Despacho Despacho 26020210050506900000082025184 89340299 Despacho Despacho 26020210050506900000082025184 89340299 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020210050506900000082025184 90551800 Petição (outras) Petição (outras) 26021121312247300000083128076 92195418 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800321984100000084631671 92490929 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031100071582200000084906932
18/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
17/03/2026, 12:25Documentos
Sentença
•05/05/2026, 22:13
Despacho
•13/03/2026, 13:14
Despacho
•13/03/2026, 13:14
Despacho
•02/02/2026, 10:05
Despacho
•02/02/2026, 10:05
Despacho
•14/06/2023, 16:05