0016507-63.2018.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CRISPIM DA SILVA REGIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO CRISPIM DA SILVA REGIS interpôs Recurso Especial (id. 17161209), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (id. 16286930) lavrado pela Primeira Câmara Criminal, assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Serra, que o condenou pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) definir se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apreensão, laudo toxicológico e demais documentos, que atestam a apreensão de 30 buchas de maconha já fracionadas e acondicionadas para comércio. 2.A autoria resta demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, prestados sob contraditório judicial, corroborados pelas circunstâncias do caso e pela confirmação de populares sobre a atuação do réu no tráfico. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da palavra policial, quando prestada em juízo e harmônica com outros elementos de prova, para embasar condenação (STJ, AgRg no AREsp nº 2.885.177/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20/05/2025). 4.A negativa do acusado, no sentido de que a droga se destinava ao consumo pessoal, carece de respaldo fático-probatório, sendo isolada diante da quantidade, da forma de acondicionamento, do local da prisão e da prova testemunhal. 5.O contexto fático demonstra finalidade mercantil, o que inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 1.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A palavra de policiais, quando prestada em juízo sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui validade para embasar condenação penal. 2.A apreensão de quantidade relevante de drogas, acondicionadas em porções típicas de comércio, em local conhecido por tráfico, evidencia a finalidade mercantil da conduta e afasta a hipótese de uso pessoal. 3.A desclassificação para o delito de posse para consumo próprio exige prova robusta, inexistente quando os elementos probatórios apontam de forma segura para a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.885.177/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025. Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, interpretação divergente e violação aos artigos 33 e 28, da Lei nº nº 11.343/06, e ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o acórdão reconheceu a finalidade mercantil sem qualquer lastro probatório idôneo, valendo-se de presunções abstratas, exclusivamente no depoimento policial. Contrarrazões no id. 17621064. É o relatório. Decido. Na espécie, alega o Recorrente contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e aos artigos 33 e 28, da Lei nº nº 11.343/06, ante à insuficiência probatória, uma vez que a condenação foi amparada tão somente em declarações policiais que não confirmaram qualquer vinculação do paciente com o tráfico de drogas. Contudo, infere-se dos autos, que o Órgão Fracionário adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que o depoimento policial, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, possui especial relevância probatória, suficiente para embasar condenação quando harmônico com os demais elementos dos autos. Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide aqui a Súmula nº 83, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, rever o entendimento da Câmara Julgadora acerca da prática do crime de tráfico de drogas, e a revisão das premissas fáticas para a desclassificação para usuário demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via, por força da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) A pretensão recursal de desclassificação do crime do art. 33 para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 demanda amplo reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...)” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023) Com relação à alegada interpretação divergente, cumpre registrar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016507-63.2018.8.08.0048