5009245-33.2025.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOIZES ROLIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RS, reconheceu a repercussão geral da controvérsia jurídica que versa sobre a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações relativas a atrasos, cancelamentos ou alterações de voo, fixando o Tema 1.417. Assim, determino a suspensão do feito até o seu julgamento definitivo e a consequente fixação da tese jurídica vinculante. SÃO MATEUS-ES, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009245-33.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)