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5011621-03.2025.8.08.0011
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
ALEXIA GUIMARAES MADEIRA
CPF 120.***.***-38
COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 03.***.***.0001-17
Advogados / Representantes
STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
OAB/ES 19425•Representa: ATIVO
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO
OAB/ES 25311•Representa: PASSIVO
ALEX VAILLANT FARIAS
OAB/ES 13356•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/03/2026, 16:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/03/2026, 16:19Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:19Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:18Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2026, 16:16Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.
09/03/2026, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
09/03/2026, 01:16Publicado Sentença em 04/02/2026.
09/03/2026, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
09/03/2026, 01:16Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXIA GUIMARAES MADEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERENTE: STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA - ES19425 para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 91087670, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 23/02/2026 Intimação - Diário - 5011621-03.2025.8.08.0011
24/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
23/02/2026, 16:49Expedição de Certidão.
23/02/2026, 16:48Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2026, 16:42Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXIA GUIMARAES MADEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA - ES19425 Advogado do(a) REQUERIDO: MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE. FUNDAMENTOS Importante consignar ao início que a impugnação formulada pelo réu quanto à assistência judiciária gratuita não reclama análise neste momento processual, pois o acesso ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis não está condicionado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposições do artigo 54, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Não existindo outras questões processuais por enfrentar, dou o feito por saneado. Passo a análise do mérito. Importante registrar que conforme decisão de ID 77528404, o feito prossegue exclusivamente para a análise da ocorrência de eventual dano moral em virtude da perpetuação da inscrição negativa em desfavor da autora. A relação jurídica de base perfaz nítido viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, constatando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora em confronto com o réu, principalmente quanto à potencialidade probatória deste último, possuidor de todas as informações relacionadas ao fornecimento dos serviços sob menção, concluo também pela conveniência da inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Estudando atentamente os autos, especialmente aos fatos narrados pela autora, tem-se que a autora muito embora reconheça a existência de débitos pretéritos, afirma que teria transacionado mencionada dívida mediante acordo judicial. Com efeito a controvérsia reside na manutenção, pelo Réu, do registro de "prejuízo" no valor de R$ 14.476,19 no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O réu, em sede de defesa, sustenta que o registro é legítimo por se tratar de sistema informativo de risco de crédito e que o valor reportado como prejuízo decorre de desconto concedido na negociação, configurando exercício regular de direito. Todavia, tenho que mencionada justificativa não prosperar, pois o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, embora possua viés informativo, é utilizado pelas instituições financeiras como um verdadeiro cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção da rubrica de "prejuízo" após a quitação da dívida via transação/acordo impede o consumidor de obter novos créditos no mercado, funcionando como uma "lista negativa". Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo, em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, operando danos morais em desfavor de quem tenha sido injustamente inserido em mencionado quadro de informações, caso do autor (STJ; AgInt-AREsp 899.859; Proc. 2016/0093281-1; AP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/09/2017; STJ; AgInt-REsp 1.302.526; Proc. 2012/0017780-4; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/08/2017; STJ; AREsp 355.522; Proc. 2013/0180000-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 10/08/2016). E sendo notório que negativações indevidas ensejam repercussão de danos morais in re ipsa, estabeleço valor indenizatório em favor da autora no importe de R$ 4.000,00 considerando, neste aspecto, as especiais circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1. CONDENAR o réu a pagar em favor do autor o valor de R$ 4.000,00 de danos morais, com juros de mora da citação (25/03/2024) em diante pela Taxa Selic, índice que contempla a correção monetária, nos termos do art. 406§1º do CC. Fica o réu ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial Cível. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5011621-03.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
02/02/2026, 17:01Documentos
Sentença
•02/02/2026, 16:09
Sentença
•02/02/2026, 16:09
Decisão - Carta
•02/09/2025, 16:12
Decisão - Carta
•02/09/2025, 16:12
Documento de comprovação
•25/08/2025, 15:47
Documento de comprovação
•25/08/2025, 15:47