5002811-66.2025.8.08.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE MARIA RAMOS SANTOS, NATANAEL SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERENTE: JANINE PAULUCIO LOUZADA - ES24531 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002811-66.2025.8.08.0002 USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ROSILENE MARIA RAMOS SANTOS e NATANAEL SILVA DOS SANTOS. Ao compulsar os autos, verificou-se que a petição inicial não veio instruída com o instrumento de procuração outorgando poderes à causídica subscritora da peça. Instada a regularizar a representação processual, conforme certificado sob o id 89776265, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação do documento indispensável, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de id 92176813. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. A representação processual é pressuposto de validade do processo. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Uma vez constatada a ausência de procuração, deve ser concedido prazo para que o vício seja sanado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 76, § 1º, inciso I, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para colacionar o instrumento de mandato, mas não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impõe, assim, a sua extinção. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 76, § 1º, I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito