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5001527-12.2024.8.08.0017
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 23.768,00
Orgao julgador
Domingos Martins - 1ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2026, 17:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2026, 17:33Expedição de Certidão.
06/05/2026, 17:32Expedição de Certidão.
06/05/2026, 17:31Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2026, 16:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
05/05/2026, 00:11Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.
05/05/2026, 00:11Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DALVA RENZELMANN GOESE REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883, RONNYERE FALLER HOFFMAM - ES20264 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso Inominado ID 96320533. DOMINGOS MARTINS-ES, 30 de abril de 2026. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001527-12.2024.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/05/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2026, 17:39Expedição de Certidão.
30/04/2026, 17:37Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2026, 17:02Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.
24/04/2026, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:06Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DALVA RENZELMANN GOESE REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883, RONNYERE FALLER HOFFMAM - ES20264 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001527-12.2024.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ID 90474135) em face da Sentença de ID 89563195, alegando o embargante existência de omissão quanto à análise da má-fé para aplicação da repetição em dobro e quanto ao pedido de compensação de valores, sustentando que o montante do suposto empréstimo teria sido creditado na conta da parte autora. 2 – Contrarrazões no ID 90632620, pugnando pela manutenção integral do julgado. 3 – Não assiste razão ao embargante. Quanto à repetição em dobro, não há vício a ser sanado. A sentença enfrentou o tema ao fundamentar a condenação na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), em estrita observância à jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. 4 – No que tange ao pedido de compensação, a pretensão não merece acolhimento. O suposto comprovante de TED, juntado no ID 63006243, não constitui prova idônea da efetiva transferência de valores para a conta da consumidora. Isso porque o documento sequer possui autenticação mecânica ou qualquer chave de autenticação/validação eletrônica que permita aferir a sua veracidade ou a efetiva liquidação da operação bancária. Trata-se de mero formulário interno de emissão, desprovido de fé pública ou confirmação de trânsito financeiro, sendo insuficiente para comprovar o alegado crédito e, consequentemente, para autorizar qualquer abatimento no quantum debeatur, sob pena de premiar a desídia probatória da instituição financeira, ora revel. 5 – Ante o exposto, impõe-se REJEITAR os Embargos de Declaração. 6 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito
17/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2026, 19:31Documentos
Sentença
•23/03/2026, 08:37
Sentença
•29/01/2026, 17:16
Decisão
•28/11/2024, 17:06