5000082-85.2026.8.08.0017

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HENRIQUE HOLZ DE CASTRO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA HOLZ DE CASTRO - ES29635 Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO 1 – Ante a Decisão proferida nos autos do ARE 1560244 (Tema 1.417, STF), inerente às demandas que versam sobre a prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, impõe-se suspender o feito até decisão ulterior nesses autos, ou até o julgamento final do referido tema. 2 – Havendo informação acerca do julgamento do tema acima, retornem os autos conclusos para análise. 3 – Intimar as partes para, querendo, manifestarem-se acerca de eventual não subsunção do caso em análise à hipótese de suspensão do Tema nº 1.417/STF. 4 – Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000082-85.2026.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)