5000077-95.2024.8.08.0029

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.504,80

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ELOIZA BIANQUI JORGE

CPF 112.***.***-38

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES

OAB/ES 25356•Representa: ATIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REQUERIDO) e ELOIZA BIANQUI JORGE - CPF: 112.790.337-38 (REQUERENTE).

10/03/2026, 14:03

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de ELOIZA BIANQUI JORGE em 23/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

07/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

07/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELOIZA BIANQUI JORGE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da LJE. FUNDAMENTOS Bem analisando os autos, verifica-se que a parte autora faleceu no curso da lide, conforme comprova a certidão de óbito colacionada aos autos após a apresentação da contestação e antes da realização da audiência de conciliação. Neste sentido, tem-se que a ocorrência do óbito acarreta a cessação da personalidade civil e a consequente perda da capacidade de ser parte, a qual constitui pressuposto processual subjetivo de validade da relação jurídica processual, de modo que a norma contida no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/95 é cogente e específica ao determinar que o processo será extinto quando sobrevier o falecimento do autor. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000077-95.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de hipótese de extinção anômala que veda a sucessão processual no polo ativo dentro deste microssistema, não remanescendo outra via senão o encerramento da prestação jurisdicional nesta sede, sem prejuízo de que eventuais direitos patrimoniais sejam discutidos pelas vias ordinárias, se for o caso. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, IV, da LJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Cancele-se a audiência designada no feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELOIZA BIANQUI JORGE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da LJE. FUNDAMENTOS Bem analisando os autos, verifica-se que a parte autora faleceu no curso da lide, conforme comprova a certidão de óbito colacionada aos autos após a apresentação da contestação e antes da realização da audiência de conciliação. Neste sentido, tem-se que a ocorrência do óbito acarreta a cessação da personalidade civil e a consequente perda da capacidade de ser parte, a qual constitui pressuposto processual subjetivo de validade da relação jurídica processual, de modo que a norma contida no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/95 é cogente e específica ao determinar que o processo será extinto quando sobrevier o falecimento do autor. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000077-95.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de hipótese de extinção anômala que veda a sucessão processual no polo ativo dentro deste microssistema, não remanescendo outra via senão o encerramento da prestação jurisdicional nesta sede, sem prejuízo de que eventuais direitos patrimoniais sejam discutidos pelas vias ordinárias, se for o caso. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, IV, da LJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Cancele-se a audiência designada no feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 17:43

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 17:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2026 14:25, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.

02/02/2026, 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2026, 16:07

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 16:07

Despacho

•14/07/2025, 14:07

Despacho

•14/07/2025, 14:07

Decisão

•11/04/2025, 11:35

Despacho - Ofício

•03/10/2024, 14:14