0013183-45.2015.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA AMORIM DA GRACA DALLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, NEEMIAS DA SILVA - ES22357 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o INSS, na petição de ID 80119440, aponta vício formal no ofício requisitório do Precatório principal, consubstanciado na ausência de indicação expressa da "data-base", o que obsta o regular processamento e pagamento junto ao Tribunal de Justiça. Diante da necessidade de regularização do título executivo e com o intuito de evitar maiores delongas na satisfação do crédito de natureza alimentar, decido: (i) acolho a petição do INSS de ID 80119440 para reconhecer o erro material/omissão formal apontada no Ofício Requisitório; (ii) torno sem efeito o Ofício Requisitório de Precatório (ID 36681402) e todos os atos de comunicação dele decorrentes, em razão do vício apontado; (iii) oficie-se, com urgência, à Assessoria de Precatórios deste egrégio Tribunal de Justiça, comunicando o cancelamento do referido ofício requisitório, instruindo o expediente com cópia desta decisão; (iv) expeça-se novo Ofício Requisitório de Precatório, devendo a Secretaria observar os parâmetros dos cálculos homologados (ID 31272281), fazendo constar expressamente a DATA-BASE de atualização dos valores. Quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 11/2024 (ID 36682372), relativa aos honorários sucumbenciais, o executado informou (ID 80093720) que o pagamento já possui autorização administrativa. Assim, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte o comprovante de depósito judicial aos autos. Com a juntada do comprovante da RPV, expeça-se, desde logo, o competente alvará em favor dos patronos da parte exequente, conforme dados bancários informados no ID 70116662. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito4 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0013183-45.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)