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5043980-64.2025.8.08.0024
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/10/2025
Valor da Causa
R$ 47.666,11
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
Partes do Processo
ISABELLE VIVEIROS LOURENCO
CPF 078.***.***-63
IZABEL CRISTINA LUBE
CPF 574.***.***-04
CLEITIANE FERREIRA DA SILVA
CPF 115.***.***-64
ADRIANA MOREIRA LOPES
CPF 015.***.***-96
AGDA MARINA CAO
CPF 862.***.***-87
Advogados / Representantes
VITOR HENRIQUE PIOVESAN
OAB/ES 6071•Representa: ATIVO
JONATHAN ALVES NEIVA ROELA
OAB/ES 35362•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
16/05/2026, 00:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:21Juntada de Certidão
01/05/2026, 00:31Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:31Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.
08/04/2026, 00:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026
04/04/2026, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LOPES, AGDA MARINA CAO, ALCIONE GABRIEL DIAS, CLEITIANE FERREIRA DA SILVA, CREUSA MARIANI SILVA, DANYELLE GASPARINI CARAN SANTOS, DENISE DE SOUZA BATISTA, GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI, ISABELLE VIVEIROS LOURENCO, IZABEL CRISTINA LUBE EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação ID 93187537. VITÓRIA-ES, 20 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5043980-64.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2026, 00:14Juntada de Petição de apelação
18/03/2026, 17:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 00:08Publicado Sentença em 18/03/2026.
18/03/2026, 00:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LOPES, AGDA MARINA CAO, ALCIONE GABRIEL DIAS, CLEITIANE FERREIRA DA SILVA, CREUSA MARIANI SILVA, DANYELLE GASPARINI CARAN SANTOS, DENISE DE SOUZA BATISTA, GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI, ISABELLE VIVEIROS LOURENCO, IZABEL CRISTINA LUBE EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5043980-64.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS ETC... Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam ADRIANA MOREIRA LOPES E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 82032337 e anexos, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. No despacho inicial (ID 82215253), foi deferida a Gratuidade da Justiça. No ID 88182183, o Município de Vitória impugnou os cálculos da parte exequente. Em resposta, na petição ID 91001703, a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada, bem como pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no ID 88182184 (crédito principal – R$ 46.672,05). Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 88182184. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 88182184 (crédito principal – R$ 46.672,05), assim distribuídos: ISABELLE VIVEIROS LOURENÇO – R$ 970,51; DENISE DE SOUZA BATISTA MOREIRA – R$ 4.315,26; GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI – R$ 1.915,77; DANIELLE GASPARINI CARAN SANTOS – R$ 6.180,02; CREUZA MARIANI SILVA – R$ 9.010,51; CLEITIANE FERREIRA DA SILVA – R$ 3.689,94; ALCIONE GABRIEL DIAS – R$ 5.112,22; AGDA MARINA CAO – R$ 5.557,04; ADRIANA MOREIRA LOPES – R$ 4.569,19; IZABEL CRISTINA LUBE – R$ 5.351,59. Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais, nesta fase processual. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, INDEFIRO-O, pois essa verba somente é cabível no bojo da própria ação de conhecimento, não se transpondo para as execuções individuais, nas quais caberá honorários advocatícios sucumbenciais executórios. Por sua vez, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais executórios, ARBITRO-OS no percentual de 10% sobre a diferença entre o cálculo do exequente e o do executado, em favor do Município de Vitória, considerando que foram homologados os seus cálculos, ou seja, foi acolhida a impugnação apresentada pelo município. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento dessa verba sucumbencial, uma vez que foi deferida a Gratuidade da Justiça. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em nome de: ISABELLE VIVEIROS LOURENÇO – R$ 970,51; DENISE DE SOUZA BATISTA MOREIRA – R$ 4.315,26; GISELE FERREIRA NUNES PAMARGNANI – R$ 1.915,77; DANIELLE GASPARINI CARAN SANTOS – R$ 6.180,02; CREUZA MARIANI SILVA – R$ 9.010,51; CLEITIANE FERREIRA DA SILVA – R$ 3.689,94; ALCIONE GABRIEL DIAS – R$ 5.112,22; AGDA MARINA CAO – R$ 5.557,04; ADRIANA MOREIRA LOPES – R$ 4.569,19; IZABEL CRISTINA LUBE – R$ 5.351,59. Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária e/ou em favor do seu patrono, se tiver poderes para tanto. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 25 de fevereiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
17/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
16/03/2026, 12:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 12:39Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2026, 17:41Documentos
Sentença
•16/03/2026, 12:39
Sentença
•25/02/2026, 17:41
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•06/01/2026, 11:41
Despacho
•03/11/2025, 19:08