5012102-29.2022.8.08.0024

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 9.947,86

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

RAQUEL MARTINS DE FREITAS

CPF 005.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA SUZANE GOUVEA

OAB/ES 26145•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5012102-29.2022.8.08.0024. EXEQUENTE: RAQUEL MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA SUZANE GOUVEA - ES26145 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, INTIMO a parte REQUERENTE(S)/REQUERIDA(S) do inteiro teor da Petição de Id nº 93892413, juntada aos autos, bem como para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 22:25

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DE FREITAS em 23/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 02:04

Publicado Despacho em 04/02/2026.

07/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARTINS DE FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO I - Tendo em vista que várias ações encontravam-se suspensas aguardando o julgamento da ADI nº 5090, que já ocorreu, entendo que os índices adotados no referido julgado deverão ser utilizados nas condenações que visam o pagamento de FGTS, por força do precedente firmado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a planilha de cálculo atualizada, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no julgamento da ADI nº 5090 (art. 22 da Lei nº 8.036/90). II - Após, com a juntada, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5012102-29.2022.8.08.0024 intime-se a parte executada, por seu procurador, para, no mesmo prazo acima mencionado, se manifestar sobre os valores apresentados pelo credor. Caso contrário, venham os autos conclusos. III – Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADFO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

02/02/2026, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:46

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 22:25

Despacho

•02/02/2026, 15:46

Despacho

•02/02/2026, 15:46

Despacho

•23/03/2023, 15:40

Despacho

•17/02/2023, 17:55

Decisão

•14/12/2022, 16:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/07/2022, 18:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF

•01/07/2022, 18:17

Despacho

•31/05/2022, 20:40

Petição inicial (PDF)

•18/04/2022, 15:58

Documento de comprovação

•18/04/2022, 15:58

Documento de comprovação

•18/04/2022, 15:58