5036215-42.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PS.61 COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA - ES20558 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574593 PROCESSO Nº 5036215-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Indenizatória movida por PS.61 COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTD contra TAM LINHAS AEREAS S/A alegando prejuízos sofridos em razão de atraso na entrega de mercadorias. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. No entanto, a pessoa que celebrou o contrato com a parte promovida foi Renata Dias Andrade, inscrita no CPF sob o nº 032.769.286-39, conforme comprovado pela nota de serviço e minuta de despacho anexadas sob IDs 78357928, 78357932. Dessa forma, é à contratante que compete buscar judicialmente a reparação pelos supostos problemas e prejuízos decorrentes da prestação dos serviços. Sendo assim, não pode a promovente pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PAULIANA - BLOQUEIO MATRÍCULA IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO DE TERCEIRO - VEDAÇÃO. Segundo o art. 18 do novo Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, flagrante é a ilegitimidade ativa da parte que se insurgi contra o bloqueio efetivado nos imóveis de terceiros. (TJ-MG - AI: 10281150016950001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 14/07/2016, Data de Publicação: 22/07/2016). DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - Inadmissibilidade - Cedente de crédito que não pode representar em juízo a cessionária - Recurso interposto em nome da cedente contra decisão judicial que alcança a esfera de direitos da cessionária - Personalidades que não se confundem - Ausência de interesse e legitimidade para defesa de direito alheio em nome próprio - Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-SP - AI: 20249261620208260000 SP 2024926-16.2020.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020). Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa da promovente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Maria Luíza Mageski Altafim Brandão Juíza Leiga SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza