5000961-96.2026.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA BARBOSA DE MARIA REQUERIDO: K F RIBEIRO AUTOS Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER ROCHA FELIPE - ES34321 SENTENÇA/CARTA/OFÍCIO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5000961-96.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora juntou o Contrato de Compra e Venda de Veículo (ID nº 88474907), refente a aquisição do automóvel objeto da presente ação, qual seja: TOYOTA ETIOS SD XPLUS AT, ano 2019/2020, cor BRANCA, placa QRM1G08, RENAVAM 01217326453, CHASSI 9BRB29BT9L2254192, no valor total de R$ 74.900,00. Na inicial consta como sendo o valor da causa R$ 60.332,00. No entanto, verifico que nos pedidos a parte Autora pugna pela rescisão do negócio jurídico objeto do presente feito. Assim, entendo que o feito deve ser extinto nesta instância em razão do valor do contrato superar o teto de alçada deste juizado (até 40 salários mínimos quando a parte estiver acompanhada de advogado), sendo este juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda. O valor da causa neste processo deverá ser o valor do contrato haja vista o pedido de rescisão do mesmo. A remessa deste feito para a via ordinária se torna impossível face a incompatibilidade de ritos. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência e penhora. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente, com as baixas e as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Diligencie-se no necessário. SERRA, 13 de janeiro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito