5014332-75.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5014332-75.2025.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BREMER ASSIS GRONER QUERELADO: MARIA ELENA GUILHERMINO DA SILVA Advogado do(a) QUERELANTE: NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA - ES25181 Advogado do(a) QUERELADO: ERVILANE PRATES PEREIRA - ES22287 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Em atenção à realidade dos autos, assiste razão ao pleito formulado pela douta advogada dativa, Dra. NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA, ID. 82179859, no que concerne ao quantum dos honorários advocatícios. Assim, torno sem efeito o tópico da Sentença de ID. 81884998, na parcela em que trata do arbitramento dos honorários da referida advogada. Por oportuno, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou da i. dativa, bem ainda a quantia apontada como limite para os procedimentos criminais (Decreto Estadual nº 2821-R/2011, art. 2º, inciso II), fixo os honorários nos seguintes termos: R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da i. Dra. NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA - OAB-ES 25.181, CPF: 458.439.293-53. Serve este como Certidão de Atuação e Ofício à PGE para os devidos fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Intime-se. Diligencie-se. Após, arquivem-se os autos. CARIACICA-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito