5014622-27.2024.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WESLEY COTTA MATOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RANHOL DA SILVA - ES35060 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO LEANDRO SANTANA - RJ211875 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5014622-27.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por WESLEY COTTA MATOS em face do MUNICIPIO DE CARIACICA e outro, objetivando a nulidade de ato administrativo que o eliminou de certame público. No curso do processo, após a apresentação de contestação e réplica, a parte autora peticionou (ID 64847671) manifestando expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo a desistência da ação. Instado a se manifestar, o Município de Cariacica apresentou petição (ID 73135717) informando sua concordância expressa com o pedido de desistência formulado. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No presente caso, verifico que o pedido foi formulado por parte capaz e com procurador dotado de poderes específicos para desistir. Considerando que a desistência ocorreu após o oferecimento da contestação, a anuência da parte ré era requisito indispensável, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, o que foi devidamente satisfeito pela manifestação de ID 73135717. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita já deferido nos autos, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO Juíza de Direito