5010331-20.2025.8.08.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUELI APARECIDA BORGES, WILLIAN BORGES PEREIRA, HUGO BORGES PEREIRA INVENTARIADO: HELVIO CARVALHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KARIN LISIANE KREUTZER TATIM - ES18220 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a petição inicial (Id. 79756047) requer, entre outros pontos, o "reconhecimento da união estável anterior ao casamento" da viúva com o inventariado, solicitando a dispensa das vias ordinárias (art. 612 do CPC). O objetivo do pedido é afastar o regime da separação obrigatória de bens, imposto ao casamento em 2010, para que a viúva faça jus à meação. Ocorre que o Artigo 612 do CPC, embora permita ao juízo do inventário decidir questões de direito documentalmente provadas, determina expressamente que as questões que dependerem de outras provas (dilação probatória) sejam remetidas às vias ordinárias. O reconhecimento de uma união estável, especialmente para sobrepor-se a um regime de bens formalizado em casamento, é matéria de alta indagação. Tal análise exige instrução processual aprofundada, incompatível com o rito do inventário, que se destina a apurar o acervo e formalizar a partilha. Pelo exposto: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5010331-20.2025.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável incidental nos presentes autos. A referida questão, por demandar dilação probatória, deverá ser dirimida em ação autônoma própria (vias ordinárias). Determino o prosseguimento do inventário. Intime-se a inventariante nomeada (Sra. Sueli Aparecida Borges Pereira) para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Compromisso e, em 20 (vinte) dias, apresentar as Primeiras Declarações. O plano de partilha a ser apresentado deverá observar o regime legal do casamento (separação de bens), resguardando-se à requerente o direito de eventual sobrepartilha caso obtenha êxito na referida ação autônoma. Intime-se todos, dê-se vista ao Ministério Público. GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito