5005561-97.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERISONALDO SILVA LEITE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: HEVILE SOARES DE AZEVEDO - SP500339 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5005561-97.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ERISONALDO SILVA LEITE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual narra, em síntese que: i) foi preso injustamente na cidade de São Paulo, em 19 de abril de 2024, decorrente do cumprimento a um mandado de prisão expedido em 21 de junho de 2018 pela 2ª Vara Criminal de Serra/ES; ii) sustenta que a prisão é ilegal e decorre de erro administrativo e judiciário, uma vez que a pretensão punitiva estatal relativa ao suposto crime (ocorrido em 2001) já estaria fulminada pela prescrição desde 07 de janeiro de 2015, fato este reconhecido posteriormente pelo juízo criminal. Requer, assim, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00, além de danos materiais correspondentes aos prejuízos financeiros e custos de defesa. Por meio do despacho exarado no ID 89755157, foi determinada a intimação do autor para comprovar os requisitos do benefício da assistência judiciária gratuita, o que foi realizado no ID 90408637. Considerando os documentos que instruem a petição de ID 90408637, bem como a declaração acostada no ID 63405052, a qual evidencia que o requerente encontra-se acolhido por organização da sociedade civil, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Cite-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, observada a regra do artigo 183 do CPC. Com a contestação, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito