5022531-17.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HYGOR RODRIGUES BARBOSA, MONIQUE MARTINS BARBOSA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5022531-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062009250900100000063322773 01 VOO ATRASADO INJUSTAMENTE Petição inicial (PDF) 25062009250959200000063322774 02 CNHe_ MONIQUE Documento de Identificação 25062009251027800000063322776 02 CNHe_HYGOR Documento de Identificação 25062009251093500000063322777 03 DECL RESID CONJ - MONIQUE Documento de comprovação 25062009251170500000063322778 03 RESIDENCIA HYGOR Documento de comprovação 25062009251251100000063322780 04 PROCURAÇÃO - HYGOR RODRIGUES BARBOSA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062009251316200000063322781 04 PROCURAÇÃO - MONIQUE MARTINS BARBOSA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062009251394500000063322782 05 PASSAGENS ORIGINAIS Documento de comprovação 25062009251462200000063322783 06 VOO ATRASADO 1 TRECHO Documento de comprovação 25062009251529800000063322784 07 PRIMEIRA REALOCACAO Documento de comprovação 25062009251592000000063322785 08 SEGUNDA REALOCACAO Documento de comprovação 25062009251668800000063322786 08 Documento de comprovação 25062009291590500000063322787 09 VALORES ITENS DANIFICADOS Documento de comprovação 25062009293252700000063322788 10 VALOR GASTO NO AEROPORTO Documento de comprovação 25062009294703300000063322790 11 VALOR DA MALA Documento de comprovação 25062009300301800000063322791 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070114155730100000063671225 Citação eletrônica Citação eletrônica 25070114155730100000063671225 Petição (outras) Petição (outras) 25070313072321900000064114168 24-06 - kit latam novo compactado 033 junho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070313072344000000064114170 Contestação Contestação 25071814100832600000065125973 285891862HYGORRODRIGUESBARBOSA Contestação em PDF 25071814100844700000065125990 285891862KitLatamNovoSubs180725compressed Documento de representação 25071814100864100000065125998 Petição (outras) Petição (outras) 25080609582004700000066300656 Passagens_Originais_do_Hygor_e_da_Monique___Copia Documento de comprovação 25080609582029600000066300663 FATURA_DO_CARTAO_DO_HYGOR_RODRIGUES Documento de comprovação 25080609582052600000066300667 JURISPRUDENCIAS_DE_TODO_BRASIL_ATRASO_MAIS_DE_04_HORAS Documento de comprovação 25080609582074000000066300672 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082717515451000000073132108 Petição (outras) Petição (outras) 25122011220003400000065127300 323194872PETICAO Petição (outras) em PDF 25122011220015000000080819205 Petição (outras) Petição (outras) 26012608574855000000081900373 DECISAO STF TEMA 1417_ Documento de comprovação 26012608574895500000081900374 NOTICIA TEMA 1417_ Documento de comprovação 26012608574927700000081900375 OAB GO nota tecnina_ Documento de comprovação 26012608574967700000081900376 OAB MG nota tecnica_ Documento de comprovação 26012608574983300000081900377 OAB RO nota tecnica_ Documento de comprovação 26012608575013600000081900378 OAB-PI nota tecnica_ Documento de comprovação 26012608575041800000081900379 OFICIO CIRCULAR DE GO Documento de comprovação 26012608575068100000081900380 OFICIO CIRCULAR DE PI Documento de comprovação 26012608575098300000081900381 OFICIO CIRCULAR DE RR Documento de comprovação 26012608575113200000081900382 R7 notiCIAS_ Documento de comprovação 26012608575128400000081900383 Revista PortuaRIA_ Documento de comprovação 26012608575155500000081900384 TJ SC inaplicabilidade tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575184400000081900385 TJDF- SENTENCA SOBRE O TEMA 1417_ Documento de comprovação 26012608575211200000081900386 TJGO inaplicabilidade Tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575236000000081900387 tjmg inaplicabilidade tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575260600000081900388 TJRR nota circular_ Documento de comprovação 26012608575294200000081900389 TJRS inaplicabilidade tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575310500000081900390 TJSC inaplicabilidade Tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575342000000081900391 TJSP inaplicabilidade Tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575361400000081900392 TJSP inaplicabilidade tema1417_ Documento de comprovação 26012608575386800000081900393 TM MT - Iinaplicabilidade tema 1417_ Documento de comprovação 26012608575414100000081900394 TURMA DE PE AUMENTANDO SENTENCA_ Documento de comprovação 26012608575431500000081900395 Nome: HYGOR RODRIGUES BARBOSA Endereço: Rua Quatorze, 00028, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-141 Nome: MONIQUE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Quatorze, 00028, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-141 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, - de 2981 a 3253 - lado ímpar, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-260